norma nº 6659/2019

apresentação da 
apresentação deve ser r 
por cento) dentro do Muni c 
I. 
pela Comissão eleita pelos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.659 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS 
COMPANHIAS DE FOLIA DE REIS. 
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0 
Oak Pov￾Estado de Minas GeVisOiloor 
Municipal, rovou'-e-'eu, em seu 
Lei, 
CEP: .0-560, c=tribuição.. nançái 
(cinquenta mi.l. reais]., visando 
'despesas das Companhià de 
astradas no Sistema Muhicippq 
Programa - struturante 
riai de 
VARG I N HA 
.ipio de Varginha, 
sentes na Câmara 
n-ãme-,IsanQ: o a seguinte 
ípio de 
icípio de 
Folia de 
Varginha at és 
Varginha, auÇülza con 
Reis, atravás' da SSOC 
inscrita pó UPJ s 
¥
Rua Don otan° 
o 
1 al 
às C2tnpanh±as 
ARTÍSTICA MARLENE PAIVA, 
0.55 0001T68, com sede à 
Bairro Vila ntoi_ar Stla - MG, 
de até 
iliar no 
de Reis, 
e Cultura e 
sgaste do 
atendam os 
R$ 50.000,00 
pagamento 
devidament 
integrante 
Patrimônio 
seguinte 
nerárío de 
ite, sendo que a 
mínimo, 50% (cinquenta 
Varginha, e; 
ntem Atestado emitido 
iões, da efetiva 
participação da Companhia nas festi dades. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira concedida por esta Lei everá ser utilizada 
para pagamento das despesas com aqu ição de vestimentas 
Lei r" 6.659 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
típicas, instrumentos musicais, adornos, transporte na 
locomoção dos membros e figurantes entre outros próprios, 
específicos e necessários 
pagamento das despesas 
limitadas a 10% (dez por 
pagas. 
a sua apresentação, 
administrativas e 
cento) do total 
bem como no 
contábeis, 
das despesas 
Art. 2° A Fundação Cultural do 
Município de Varginha apresentará à Associação Artística 
Marlene Paiva Cronograma Financeiro de Pagamento, o qual 
constará as Companhias 4e Fiiia de Reis que farão jus ao 
auxílio financeirt, blk- como o valir ildividual do mesmo, 
para que a AssociÃo ça ogrepaiwelr valores. 
Art. 3° A AssOI-4ação deverá prestar 
contas ao 
Secretariam 
g-w • 
recursos 
no praz 
recebime o 
presentlg na pre 
Municípi Vargi 
Artística' Marlene Paiva 
contábeis essári1os. 
execução 
orçament 
Chefe do 
observando-s 
n° 4.320/1964. 
espé icamente à 
terno SECON, dos 
repa s realizados, 
rid tados do 
das disposições 
dação Cleural do 
r com al:ITssociação 
administrativos e 
iundas da 
dotações 
podendo o 
necessário, 
Lei Federal 
outros ajustes 
unicí 
unicip 
eir 
0 
doá mes 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei„,,,,4--possili. revisão no orçamento do 
Município para o exefadio de 202 kmesma não acarretará 
aumento de despesa para os efeito do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, não produzindo 'impacto orçamentário￾financeiro. 
Art. 7° Esta 
Lei n" 6.659 
i entra em vigor na 
Mando, portanto, a todas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades a quem o conhecimento 
pertencer, que a cumpram e a 
inteiramente como nela se contém 
e execução desta 
façam cumprir, 
as 
Lei 
tão 
Prefeitura 
05 de dezembro de 2019; 137° 
o Município de Varginha, 
a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
la 
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444 1 
SERGIO -1PKI TAKEIS" 
SECRETIVJG ,JNICIPAL 
MINISTRAÇÃO 
t \. 
S-11& 
MUNICIPAL 
-// 
NÓRIO OTTONI JÚNIOR 
ÁRIO MUNIOtPAL DE 
GOVERN15. 
eirTêNa 
PREFEITO 
''.,, Lik5áN LOPES DA SILVA 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇA0 CULTURAL DO MUNICIPIO 
DE VARGINEA 
Lei n" 6.659