norma nº 6660/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc 6.660 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA SOLUTION DO 
BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Minas 
aprovou e 
Povo do Municípie.i. .de Varginha, Estado 
Geraispor seus remirÉesentantes/Jla Câmara Municipal, 
eu, em Age sanionpliseg.4nte Lei, 
autorizado 
total de 
quinhent 
localiza 
Cláudio 
de sua 
final 
5.000, 
deste 
constar: 
da Cornar 
R$ 980.51 
reais e 
pela Cor 
de Var 
riD 15.555/ 
o "caput" 
n° 73.032, 
de Imóveis 
i avaliada em 
hentos e onze 
iação emitido 
o Município 
aistrativo 
■ar 
eno b-õdi 
nove 
Rua 
v Nogu 
e dusu 
fa-tes d 
(cerco m 
w. Lssen amentos do Cartório de vi
,a/MC, parte integrate de,s_t 
§ 2' P. ,7eJa a doada 
novecentos e oitenta mil,. qui 
av - I os termos do I.,- lk 
c)flunicipio de Varginha 
foa.ãisottrrioN DG BRASIL=DA, uma área 
im 
a ,roximadamente 10.509,
J2 
 (dez mil, 
ve me e quadrados), 
n° 479, Industrial 
d& implantação 
,1G, que ao 
truída de 
ados) 
áreaL que_Ltra 
mat,ticu 
até 60 (sessenta) dias, 
Lei, para a lavratura 
doação, e o prazo de a 
para o registro 
Registrai o, 
responsabilidade e 
elecido o prazo de 
r da publicação da presente 
bectiva escritura pública de 
) dias, após a lavratura, 
ura junto ao Serviço 
s procedimentos de 
us da donatária. 
e erida é 
sendo 
Art. 3' 
de espécie algum 
as benfeitorias e 
O imóvel ora doado reverterá 
ao patrimônio do Município, 
dificações nele existentes, se 
sem ônus 
inclusive 
Lei n" 6.660 
(dez) anos 
parte da e 
no Proto 
cumpridos 
avençados 
requerimento 
cabíveis à espéci , 
Executivo para a retirada 
doado em razão da presente doação. 
3gOgrafO- ico. Os custos para a 
lavratura da Escriturk---Pública d retirada da cláusula de 
reversão (encargos) Correrão por conta\da empresa donatária. 
Art. 60 Se depois de t corridos 10 
111101 -ati-vidade-econômica e: .fil' ionamento por 
ária na.área doa.- e consignado 
VA R. G
: desde que INHA • , II ompromissos 
r'f, • 0191 er, mediante 
-lu!7-04- '" — - . ...• 
i r.‘É.4 \.'' -dimentos legais 
. _A N do Chefe do Poder 
rgos incidentes sobre o bem 
Art 
dispensada de licitação, 
n' 8.666/1993. 
7° A doação objeto desta Lei é 
cnr fulcro no Artigo 17, § 4' da Lei 
Lei rim 6.660 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da data do 
Registro do Imóvel no Serviço Registral Imobiliário, a 
donatária não iniciar a construção de suas instalações. 
§ 1° O imóvel doado também reverterá 
sem ônus de espécie alguma ao patrimônio do Município se, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, observado o caput do 
presente artigo, a donatária não concluir a construção de suas 
instalações. 
§ 2° O início das atividades da empresa 
donatária deverá,' se dar imediatamente após a conclusão das 
obras, sob as perlas da reversãii do imóvel na:forma do caput do 
presente artigo. t 0 
lk 41k. -41L4Ive/alroado, além daqueles 
casos previs no .artigo-3°, também.- reverterá ao Patrimônio 
Olik 
Público Mu ipal, com todas as benfeitorias instalações 
nele exist es, s zação direito a 
retenção st,' tes zy os da lavratura 
da Escrit' a lic sa tá-a encerrar 
suas a da o rir s 'nalidades 
específiq objeto 
101 condiçõe ::,;0 01 . ilabi r 
manter, uanto não 
fiscal e £rAkalh-ista rde qpe trata a Lei Federal n° - 8.666/1993. 
donatária obrigada a 
de revers10 todas as 
com5mica!Tinanceira, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 8' Para cumprimento das 
disposições constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 1°. 
Art. 9e A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
Art. 10.: Os prazos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrogadas por ata.. do Chefe do Poder 
Executivo, desde que ocorraiw - fatoS supervenientes que o 
justifiquem. ►
_ •11, • i. 
autoridad quem 
Pertencer cu 
como nel tem. 
Prece 
05 dedezeml-ro de 2015; 
AdministWiva do Município. 
a , 
 ,.odas as 
exe uçi6-:,desta Lei 
rir, o- teiramente 
niciplode Varginha, 
cipação Político￾SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei ir 6.660 
r•i; /22.` "EPUBLiCA 'FEDERATIVA DO B_ 
ESTADO DE MINAS GERAS 
COMARÇA DE VAR N 
REGISTRCI- -DE 
~0111~11S4. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
sTADc DE MINAS GE - ES 
-C MARCA DE VARG-i414A 
LIVRO 2 -REGiSTR— ERAL 
1,1!.
..AS 
73.0,01 1 r 
Matricuta nc 73.032 Data: 20/094019 
Iraí:iv&t situado em Vargintia, no Bairroz=='isr.:-:to Industriai Cláudio GalliãO 
cor:1 árP....a de 1.0.509,79m2, e as, egi"..z-rii-es f7nedi4gS á confrontaçSes: referitc est± 
referenciada no Sistema Geodésico lárasi~, cOin coordenadas Piano Retangulares Re az vau Sjsterra UTM, cuja descri0o se inicia no;_véetice 9 de coorrtedada E(X)-457.569,4706 rn e N::( 
2.537.928,579 rn, assinalado em_planta- cornd segue: Do N..értice 9 segue até o vértice1C, cf 
coordenada i.;TM E= 457.579,6537 th e N= 7607890,9735 m, no azimute de 164q53'53", ni 
exte-..-- nsão de 38,89M; Do vértice 10 segue até o vértice 11, de coordenada UTM 
4,57 . 584,8244 m e N= 7.607.858,5937 m, no,azimt.te de 170055'38", na;extensào de 32,79ni 
o vértke 11 segue até o vértice 12., de coordepada -1.1T11 /4: E= 457::576.7658 m e 1%.! 
7.607.825,1578 m, C. azimute cie,-193~ ectèmão 0e-34,39mi‘00). ,:értice sege 
até o vértice 1.3, de coordenada i•I'_1",44~f",..,5í10-34tiOrte N=i7.607.812.,.9702 m, rir. azimut. 
Ce 203°38'39", na extensão d e 4 3~±1CPP, Neértieé; ta segue até o verti ;je 14, de coordenaci- -
UTNI E= 457.558,7586 m e N4-7-:607.796,0:054 rn, T1-0.aziinute iie 218°2519'.*,, na extensão d 
20,39m; Do vértice 14 segue,-atè o vtVt*5,.de.90e4da'414 E= 457.525,8948 'n e N= 
7.607.763,7957 rn, no azimute de 2240421-314!, extensãci de.:46,71rm, Do vértice 15 sect. 
até o vértice 15A, de coortieriada UT1,1 E= 457.462,7362. N= 7.607.839,6352-r-, 
azimute de 320')12.'56",-,,a extenso de 98,6.9au: witreotief.46ii do -vertke 15A segue ate 
a vértice 9, início cia desCrig.ão;-no azimute da 501.3131031!',-na- 4Áterisão de 139,03m, fecinano 
i assim o peggono aclma ~rito. açaes: " :esc vért- 1 ao véilzice 15 pelo bord 
• ,. „ 
, , _ da Rua Jose RIoefro Boeno, Do vértice- 15 ao vérttee 154k.,:tbrnitak,se por divisa com cerca 
confrontando com. Lote 2 , Inbrasmec,Ind4strça Mect:~1.7r0A -.- matrícula 36.817 
Finalmente do vértice 15A ao vértle'9 ftyriij*:pe de aixiSa,, confrontando com Lote .1../- 
í Inscrição cadastrai: 25.999.0999,000. Proprieterio:. iditit~PIO V DE VARGINI-e„ CS 
2.8.240,119/0001-05, coM:Sede Vargir144:1W.R,t.4411W:Rauie Marcellini, 50, Bairro 
i Paiva. Registro anterior: --MatiícUla no 41:-540r-~SérVentia tooà=tmo.i4 11C=M44 142 S41.55 V.=tSt 
Errãssé.-: 23i:C3;2019 -- Securanw.- .31pet~b~. 1i6c,-52.-1.-_--7740 
4 4° IS 45;7.44 tei..4.4C:-.5 
7-ceitme~~~~41. 
qu.e a presente reprodução ooTresponde ao. inteiá) teor da attadzade que se acha 
arquivada resta serventia. Dou -fé, Probcdo N°1,5t.897.`-: EStA C -a:10W.- .7 * VÁUDA PARA 
-_.AVRA;TJ RA DE ESCRITURA (Lei 7.433/8. tiedreb 9á-.40 
,
,larginha. 23 de seternbro de 2019, 'CiOf 
PODER JUDICIÁRIO - TJNIG 
CORREGEDORIAGERÁL DE JUSTIÇA. 
Oficio ce Regsto de irnôvels e VefOnlie -MG. 
Se Eletrônico reD9221078 
Cód. Seg.: 5514-6782-2389-2592 
QuargIdade de Atos- Praücados:1 
Emol. P4' 18,84 - TF1 t3$60-- Vek)rfinps( R$25;8 
Censt2',Ie ,?yalidede deste Se!o.np site.tittièlfseiosAntgjus..br 
• 
Pedro Antônio Lopes Gazzatz 
Secretário Municipal . Desenvo!virnentb Econámíte 
r ••••".?"'. 
;.--2:_;Fe. Antônio Lopes C-azzoia 5..ecretano IvÉuntepui Ge 
Deserwokvirnento Econtiroco