norma nº 6661/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 6.661 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICíPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NÍVEL 
E-1C 
no Quadro 
Geral do arginha, os 
cargos abai 
SECRET 
Á 5 
49‘‘) 
DE SAÚDE 
CARGO NÍVEL 
ervagem E- 
- - 
--- 
(2UANTIDADE: 
06 
Estado de M s 
Municipal, votleu, 
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Geral d Sido 
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administrativa da 
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Varginha e 
estrutura 
seguintes 
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QUANTIDADEm 
06 
CARGO 
,Técnico em Enfermagem/UE 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados estão devidamente estabelecidas no 
Decreto Municipal n° 8.66C/2018 
Lei n' 6.661 
âNi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignadas no orçamento como Despesa com 
pessoal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, 
autoridades a quem o conhiiimento 
pertencer, que ta gimpram e 41 
inteiramente comoiq late c 
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Prefeit , do Tãtinicipi
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de Varginha, 
05 de de ncip o Político￾Administrativa do 
a todas as 
e execução desta Lei 
fgçam cumprir, tão 
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IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO 
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SILVA 
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Lei n"6.661 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
METAS DE 
a despesa 
fiscais, uma 
de resultados 
curso, advém da 
redução permanente extinção de cargos. 
LEI N° 6.661 
DESPESA DO TIPO WNTIMPADA 
OBJETO DA DESPESAlk 
criação e extinção-de 
Municipal 
a 
cargos- na est Administração 
DOTAÇÃOOR 
as despiliíro 
IMPACTO NO ORÇA=NT0/2019: 
nicípio. 
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IMPACTO NO ORÇAMEN 
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OrçamenTo do• refer 
ente constará dotação específic 
pessoal, bem,d'omo 
-,ela extinção 
exercício, 
ara atender 
-com rá redução 
e gas 
COMPARATIVO DE DESPESAS 
EXTINÇÃO DE CARGOS: 
E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E 
aretar 
— RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: 
R$ 7.641,00/mê'J (sete mil, seiscentos quarenta, e um 
reais). 
Lei n° 6.661 
ANT$NIO SILVA 
PREFEITCUNICIPAL 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS: 
R$ 7.641,00/mês (sete mil, seiscentos e quarenta e um 
reais). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2019. 
Lei n°6.661