norma nº 6662/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.662 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de MinaS Gerais, por seus tepresentantes na Câmara 
Municipal, aprov4. e 11, emiseu sanciono a seguinte 
Lei 
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autorizad conce 
DIREITOS PESSOA 
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social 
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§ 1° A subvenç socriáldtetlue trata 
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parcela 
da presAlkle i . 
5 2° A:subvenção ora concedida, tem 
pr porcionar ajuda finar ira para a 
funcionamento do referi Conselho, 
senvOlViffieno"de program t c ais visando 
t. • uálidad. vi dd pessoas com 
por obj o' 
rnanutençã 
auxiliand 
a inclusão 
deficiên 
Municipal de 
'ciência - CODEVA 
_unicípio de Varginha, 
à Secret tla Municipal de Controle 
das pesaS- talizadas com os recursos 
Parágrafo únipó. A prestação de 
féita até o final do ano de 2020. 
Art. 30 Para mprimento desta Lei, 
Defesa dos Dir 
contas deverá ser 
deverá prestar con 
especificamente 
Interno - SECOU, 
da subvenção recebid 
o Município de Varginha ce brará os ajustes 
Lei n"6.662 
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Município para o xerácio 20' 
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Prefeitura 4, 4, Município de Varginha, 
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05 de de' embr 
Administr 
OKI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTtONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
administrativos pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lelijá prbsuirkrevésão no orçamento do 
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WAD ON SILVA CA$A GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 6,662