norma nº 6663/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.663 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO 
DE EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
'V Po ln doargw4ipio de Varginha, 
Estado de Minas r=:orai po seu repsentantes na Câmara 
Municipal, sar 4ono a seguinte 
Lei, 
jurídic 
ensino 
realiza 
caráte 
religi 
-ão 
ni ais 
cuTeve 
udotion 
js';)ecia ,
pessoa 
isic 
ne 
m fi- rs 
tencia, 
físicas 
nidades de 
idos para 
ativos de 
esportivo e 
pelas unidades 
auditórios, quadras 
pátios e demais deper. dên 
realizado, 
II -mostrs; 
III seminári os; 
IV - cursos; 
V - ebãtes; 
comemar- - - F1 
VARGiNHA Ç.:4\ 
15 004 
• 
ivas, salas de reuniões, 
adequadas ao evento a ser 
a ser cedido 
salas de aulas, 
ve a utilização de que 
trata este artigo ra atividade qu 
rs. O 
I - tenha obje ilícita; 
Inter ra nas atividades 
reaulares da escola; 
Lei n' 6.663 
per cada-Di 
Uni Escolar q 
o açãoTpa --,ít , 
escolas será. defiril 
vedada a fundOmentaç 
lco das 
-sone ía, 
or (a) a 
dirige. 
tilização 
m base no 
m critérios 
de uti ¡ração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do sossego público; 
2 
III - cause perturbação da ordem e 
IV - tenha finalidades lucrativas. 
3° Excluem-se da utilização 
permitida neste artigo a biblioteca escolar, os 
laboratórios, as dependências reservadas à Diretoria, à 
Secretaria, à despensa e à guarda e conservação de 
equipamentos, classificados -7 como de uso restrito às 
atividades didático-pedagógicas. 
r￾111kr, go Asepesioas mencionadas no 
l'iLdee lic'tar por escrito a 
çb ii-di a ida4e,de ensino que 
. -- demonst-rando a .paturOr educacional, 
reli do evento, 
ue a , _lização da 
ati d~ regulares , - 
a o do sossego 
caput do 
utilização 
pleiteia 
cultural, 
sua fi 
unidade 
da esco 
público, sa￾artigo 
- es, 
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ri. os de qualquer natureza. 
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unidade d 
Respons 
Escolares 
realização de 
escrito, garantido ao 
direito de apresentação d 
ilização da 
ompromisso e 
s Unidades 
nico). 
rização para a 
e encaminhada por 
realizar o evento o 
urso ao Colegiada Escolar. 
Aert. 3* Co tuem obrigações das 
pessoas autorizadaW,a utilizar a u ade de ensino: 
• em 
I - manter b sua guarda e 
responsabilidade a unidade de fér sino durante sua 
utilização; 
Lei n° 6.663 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - não dar à unidade de ensino 
destinação diversa do caráter educacional, cultural, 
assistencial, esportivo ou religioso previsto no artigo 1° 
desta Lei; 
III - não ceder, emprestar, alugar 
ou transferir, no todo ou em parte, o uso da unidade de 
ensino à terceiros; 
IV zelar pela manutenção, 
conservação e limpeza da unidade de ensino, ao longo da 
utilização, mantendo' a mesma em perfeitas condições de 
uso; 
"sponar MFIX todos os danos 
causados com a utïli Fagão, iam c opços danos pessoais e 
das dep ias d 
as' -rios de 
raltao máxima 
com 'Vilbertura e 
evento; 
a .utoriz 
eve 
lo 
lnadimple 
exTu'vec 
r, as 
necessa 
•s p 
ções 
s Legai 
s expensas, 
s para a 
ficando 
veis pelo 
inclusive 
todas 
realizaç 
respons 
eventua 
em 
funcionlanto !Ja U 
VII 
arde deEnsia 
lo.cal; 
IX proceder . 
fechament 
evento; 
local, após o término da- alização do 
- assumi 
produção 
segurança e 
autorizadas a 
utilizar a unid 
I - promover a realização de eventos 
que causem perturbaçãsda.'Ordem„, do sossego público; 
- fazU Wo ou comercializar 
bebidas alcoólica40 cigarros, jgarrilhas, charutos, 
cachimbos ou qualquer outro produto f migeno, derivado ou 
não do tabaco, bem como, quaisquer produtos impróprios 
para crianças e adolescentes, nos t- os da Lei Municipal 
n° 6.458/2018; 
e 
Ler re 6 663 
materiais do, 1.4Ude realização do 
14, 
imoh' 
ão prévia 
ãe houve o 
e 3°, e, em 
o evento; 
do evento, 
as condições 
unidade de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
III - permanecer e/ou utilizar a 
unidade de ensino fora dos dias e horários autorizados; 
IV - promover qualquer modificação 
estrutural, ainda que provisória e reversível, 
especialmente nas instalações hidráulicas, elétricas, de 
telefonia/internet e de esgoto, nas dependências da 
unidade escolar que possa danificar ou inutilizar as 
estruturas originais; 
V atividades com 
finalidades lucratiVas. 
F
previsto no 
ensejarão a 
prejuízo 
administr, 
_11Fj Qullique# ato contrário ao 
de Var 
utiliza 
§ 2' •lo a igc Y IX e rti 's 3° e 4' desta Lei 
Município 
de Ensino 
vol ção 
achopo- --daã 
dad% pe ensino, sem 
‘• mediciai c penais e 
mprimento 
das o 
da uni 
cumprime 
caso de d 
proceder 
do espa 
ensino es 
ções_ pre 
om a_in 
e sino, fim de verifir 
s ottirigações -prevista4 no -ar 
Umprimnto, impedir a reálizaçã 
rea 
ão para lé!. VARGINHA .1‘ 
ettl 
duração superior a _ 
posteriores à realização 
no início e final do_"gdíl=t 
c Nos eventos com 
inspeções prévias e as 
,evento deverão ser realizadas 
Art. 7° Para` fins de ressarcimento 
de despesas de ágdá, luz e demais despesas oriundas da 
utilização do espaço escolar, poderá ser efetuado, 
voluntariamente, pagamento com titulo de doação. 
Lei n° 6.663 
as ca 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
• 1° Quando houver o pagamento que 
trata o caput deste artigo, deverá ser emitido pela 
Unidade de Ensino um Recibo Próprio. 
§ 2° A Unidade de Ensino deverá 
ainda apresentar ao Colegiado Escolar, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias corridos, contados a partir do repasse da 
doação, plano de trabalho para a utilização dos recursos 
recebidos. 
§ 3°-A Unidade de Ensino deverá, 
após a utilização do valor recebido,-.prestar contas e 
publicizar no prazo máxima=_ 30 (trinta-.dias úteis. 
11 
Lej, entra em vigor na 
data de sue as, as aposições em 
contrário. 
autorida 
pertence 
inteira tepmo 
- Prefe 
05 de ~membro d4 2019; 137° 
Administiva do MbrIcipio_ 
o, 
ex 
faç 
todas as 
desta Lei 
rir, tão 
que 
Município de Varginha, 
EmancipaçãO. Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
VARGIN 
À elt-tlt; 
SERGI 
SECRETÁR 
AD INI 
TONI JÚNIOR 
ICIPAL DE 
VERNO 
441","00 
ROSAN . 4. IDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 6.663 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
6 
ANEXO ÚNICO 
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PARA USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
Por este instrumento particular, de um lado a (o) (NOME DA 
ESCOLA/CEMEI), neste ato representada pelo seu (sua) 
diretor(a) (NOME DO(A) DIRETORIA), (NACIONALIDADE), (ESTADO 
CIVIL), portador(a)..dar-.éduLdLde identidade RG (NÚMERO DO RG) 
e do CPF (N° DO CPF), a seguir nomeada 'tão somente UNIDADE 
ESCOLAR, e de Outro±ladd (NDO.-•••RESPONãÁVEL PELO EVENTO), 
(ENDEREÇO),(CPF OlíÇNAlkor anteAre941, • 
-nado COMPROMISSÁRIO, 
- 
firma o presente 'termo. e.- rom Responsabilidade nas 
seguintes condiçõe 
CLÁUSULA P 
utilizaçã, 
UNIDADE 
exclusiv 
(ESPECI 
REALIZAÇ DO,-EVENT 
CLÁUSULA SEGÚíTÓA: 
uilits 0 
I - mant obli sua 
fora autor do; 
II - não 
estranha 
instrume 
III - na 
em parte, o 
IV - zelar p 
de ensino, ao - 
resente instruffito 
com as 
público: 
or objeto a 
ESPAÇO E A 
realização 
o(s) dia(s) 
RÁRIOS DA 
e 6_:, dev e cumprir 
iver_Jlo do espaço 
, . 
reá onsabilidade m cujo uso 
na (:71ausula 
o diversa ou 
do presente 
no todo ou 
mpeza da unidade 
antendo o mesmo em 
lã Jnidade--de ensin-o-/des 
perfeitas condições de uso 
V - responder por todos os d4T4ps causados com a utilização, 
bem como pelos danos pe riais causados a terceiros 
em virtude da realiz 'ao evento; 
VI - providenciar, suas expensas, das as autorizações e 
medidas necessárias '..oara a realização do evento junto aos 
órgãos públicos, ficando responsável pelo cumprimento das 
sanções aplicáveis pelo eventual inadimplemento das obrigações 
legais, inclusive em caso de equívoco ou. de má-fé; 
VII - respeitar os horários de funci namento da Unidade de 
Lei re 6.663 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
Ensino, bem como aqueles estabelecidos na Cláusula Primeira; 
VIII - respeitar a lotação máxima das dependências do local; 
IX - proceder com a abertura e fechamento do local, após o 
término da realização do evento; 
X - assumir o encargo de segurança e produção do evento. 
(ESPECIFICAR AS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO DE 
ACORDO COM CADA CASO CONCRETO) 
CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPRODUSSÁRIOrpãopoderá: 
ordem e do sossecpti.pUbiecc; 
II - fazer uso oum-gr - iali: 
cigarrilhas,, ghard. 
fumígeno, dEsi 
produtos rios'-- •ara crian as e 
I - promover a realização de•rentos_ 
AN 
.0ausem perturbação da 
1 
dá5-,, 'Icoólicas e cigarros, 
ti40r rj. alq er outro produto 
bei omo quaisquer 
--aA:olese nos termos 
da Lei M 
III p 
dias e h 
IV - pr 
da uni 
para a 
(ESPECI 
CADA CA 
pal n° 
cer e 
det 
ve ualq 
eaColar 
adtãrist 
AR AS DE 
ETO) 
de de fora dos 
Pri 
turma, pendências 
nviabUiz eu retorno 
TORIAISO 
• 
CORDO COM 
CLÁUSULA OARTA: Sã obrigações dó-Múnicipio 
meio da U pE ESC LAR: 
I - fisc 
pelo Co 
Responsa 
II - pro 
verificar s 
Compromissário 
evento; 
~4rginha, por 
es assumidas 
promisso e 
fiel 
. . . . . . • cumpt,
,Imento das 
neste 
1 a fim de 
por parte do 
r a realização do 
III - após a realização doyeÉfo, proceder com nova inspeção 
para averiguação das con4' do espaço público, devendo 
ár ou a unidade de ensino 
eventos com dui cão superior a 1 (um) 
- dia, as inspeções prévias e as posteriores á realização do 
evento deverão ser realizadas no início e final do evento. 
CLÁUSULA SEXTA: Para fins de ressarcimento de despesas de 
constatar se o Compr 
limpa e sem avarias. 
CLÁUSULA QUINTA: N 
8,•.• 
Lei n' 6.663 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
água, luz e demais despesas oriundas da utilização do espaço 
escolar, o COMPROMISSÁRIO, em mútua concordância com a UNIDADE 
ESCOLAR, poderá efetuar, voluntariamente, pagamento a título 
de doação. 
§ 10 Os recursos recebidos pela UNIDADE ESCOLAR deverão ser 
registrados em Recibo Próprio, com timbre da Escola/CEMEI, 
contendo as assinaturas do COMPROMISSÁRIO e da UNIDADE 
ESCOLAR. 
§ 2° A UNIDADE ESCOLAR devefaa.presentar ao Colegiada Escolar, 
no prazo máximo-- de 10 (dez) dias úteis contados a partir da 
assinatura do ReCibo, plano trabalho para a utilização dos 
recursos recebidos AV 
§ 30 Reserva-se o r4z maX (trinta) dias úteis para 
a apresentação da res as /os ecursos, bem como 
para a sua a pu --iyiãde-à-Cbfrítz na Esc 
CLÁUSULA 
Cláusula 
unidade 
penais 
IONA: 
g, nda e 
no, 
tra 
rio 
devo 
,ão 
previsto nas 
imediata da 
idas civis, 
CLÁUSUI4, _ ITAVA 
concorda.c6m t 
present'Termo de 
Espaço Tico das 
Ensino". 
ir 
1'• 
'0t7 eZ/4 7
.„ ,1 ;" ;\%•.6 #
%-• A CWV4 
Testemunha 1: 
Lei n" 6.663 
Testemunha 2: 
claraj - s 
uso èst 
sabiUdad 
da .Rede ? 
iência e 
ecidas no 
ra Uso de 
nicipal de