norma nº 6665/2019

O Povo do. Município dO Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus repifsentantes fia Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em selk norAig, sanciono.aaLeguÀrte Lei, 
I. VilLealo ínic 
cebeCím reversão a:..::.tTea -
o de n 
a. 
autorizado 
através da 
à "Triútil 
n° 66.437:542/ 
Marcelini 
unic 
ustria 
001-3 
scrita 
ade 
uel 
o de Varginha 
erreno doada 
ro de 2010, 
CNPJ sob o 
José Olnem 
ito -dcp dispõe o 
va ë çri pública 
a área anteriormente 
Paragrafoni. Todas as despesas 
a eversão da área ao Patrim4pió Municipal 
anta e clusiva do MunicípiO de Va '''nha, através 
ntária própria. 
artigo 
de reve 
doada. 
relaciona 
correrão p 
de dotação 
riO 4 se 
o -ao. Pat 
lavra 
.io 
sp 
pal 
Art. 3'. A área .e que trata 
ARGI "T￾1. (cento e V NHA reais, um 
C;115 q
t
° 
"rÁN °\'9d os e vinte e 
ç " 
5), localizada à 
o artigo 
oitenta e 
centavo), 
quatro virgula 
Rua Projetada, Di 
seguintes delimitações e c 
de Lucca, com as 
ro..,ções constantes da certidão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.665 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de matrícula expedida pelo 5.egVçp Registrai Imobiliário desta 
Comarca, Matricula AV 2.0.640'' o Livro n° 2, 
Processo Administrativ- 12.240/20 
"Inicia-se do ponto zero, localizado 
sobre um dos alinhamentos da rua Projetada, distando 53,/1m da 
esquina da referida rua com prolongRmento da Rua Rita Eaméria 
de Carvalho; do ponto zero segue por 29,00m confrontando com a 
Rua Projetada até encontrar o ponto 01; do ponto 01, volve à 
Lei n"6.665 
anexo ao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
direita seguindo por 28,44ms em divisa com o lote 06 até 
encontrar o ponto 02; do ponto 02, volve novamente à direita e 
segue por 29,00m em divisa com área já pertencente a empresa 
TRIUTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO (lote 04) ate encontrar o ponto 
03; do ponto 03, volve à direita seguindo por 28,44m em divisa 
com o lote 02, encontrando ali o ponto 0. Os limites acima 
mencionados perfazem uma área total de aproximadamente de 
824,86". 
Parágrafo único. .A escritura pública de 
reversão será l0- .rada no prazo de até 90 ;Ánoventa) dias, a 
contar da data '-da presentélifei, e seu -registro junto ao 
Serviço Registraliklmobliiário no gizo ;Ir 30 (trinta) dias, 
por ato doC
podendo o prazo, com "a devi ti ativas, ser ampliado f 
dolkodellEx ni pal. 
Art Esta Le-rèntra igor na data 
es em ário. 
todas as 
ex esta Lei 
rir, tão eiramente 
de sua p 
autorida 
pertenc 
corno ne 
ção, 
Prefeitur 
zembro da 2019; 13r 
nicipio WVarginha, 
11 de ancipaça Político￾Administrativa do Muníc:Lpio. 
111 
1,, e ' 
• vAR,u1NilliA td\ 
kr=?49 ,r‘r). 'O 0 OT ONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n' 6.665 
SERGIO 
SECRE —10 MUN 
ADMINISTRAÇÃO