norma nº 6666/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.666 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, 
DC ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 
N' 3.489/2001 E AO ARTIGO 
3', "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL 
N° 3.585/2001. 
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freta, c=espondente ao Níve -13. 
II - (d ❑ e setenta 
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Municipal n' 
redação: 
será concedido aos a dores iria ,s e aos pensionistas, 
no valor único d r Y 300,00 (t entos reais), para 
aqueles que recenarr come proventos ou pensão, valor não 
superior ao do cargo efetivo da Administração Municipal 
Direta correspondente ao Nível E--14. 
,V 1
Lei n° 6,666 
CPI M Led 1:-1 
Adicionados Fiscais WAF), 
Executivo autorizado:1a suementá-las, caso necessário, 
observando-se pata Ale fi11 , o eispoWyto na Lei Federal 11 
n° 4.320/1964. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município de Varginha, consignada 
por recursos advindos da elevação do índice dos Valores 
ficando o Chefe do Poder 
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12 de dezembro de 2019; 137° 
Administr . . va do Município. 
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Miunicipio R Varginha, 
da Emancipação Político- 
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SERGIor - -0- 
F k.,., e,tscfr »IO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIP11 1., RETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3' O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo 1 desta 
Lei. 
WADO SILVA -èAMAR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 6.666 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e .5 1° , artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
específica para atender a.•- sa. 
IMPACTO , 
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LEI N° 6.666 
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Sem reflexo, 
constará dotação esp P der a despesa. 
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exercício 
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ORCAMEN 
1ENTO/ 2 02 : 
p o • orçamento 
ferido exercício 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
As despesas criadas não afetarão as metas 
Lei na 6,666 
:.errl reflexo, 
constará dotação 
pessoal. 
c3L- çamentdo 
e.sifica para atender 
exercício 
as despesas com 
referido 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
de resultados 
R$ 1.683 )0/an 
Elevação índice 
de 0,899 -ra 
de 17 de￾cais (VAF) 
n' 5.306, 
0/ano 
Pre nicípio de Varginha, 
12 de dezembro de 2019. 
ANTÔNIO SILVA 
, PREFEITO MUNICIPAL 
z for 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso é a elevação do 
índice dos Valores Adicionados Fiscais (VAF) de 0,8992054 
para 1,0173311, conforme Resolução n° 5.306, de 17 de 
outubro de 2019 da SEF. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores referentes oriundos da elevação do índice dos 
Valores Adicionados Fiscais (VAF) de 0,8992054 para 
1,0173311, conforme Resolução n° 5.306, de 17 de outubro 
de 2019 da SEF. 
■ 1 
ALIMENTAÇÃO E A REIEITIMPARAMPAGI 
JUSTE 
MNT 
COMPARATIVO DE QESPníAS ANOM T 
E_espesas rea1uste do tinuete 
DO TiQUETE 
alimentação: 
Lei n" 6.666