norma nº 6670/2019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ND6.670 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA FIBRAS 
F.K.L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Varginha, 
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deste artigo, consta -yr 
constante nos ass-Lentos do 
Imóveis da Comarca. Varginha/MG. 
da matricula ne 33.402, 
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5 2° O serviço de terraplenagem para 
obtenção de platô de 3.560m2(três mil quinhentos e 
sessenta metros quadrados na área de que trata o "caput" 
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sdr prorrOgade por a o do Chefe do 
que ocorram fato-g---; pervenientes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
está orçado em aproximadamente R$ 304.252,41 (trezentos e 
quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e 
um centavos), conforme planilha orçamentária constante do 
Processo Administrativo n° 12.076/2019. 
Art. 2° A empresa será obrigada 
a reembolsar o Município das despesas com o serviço de 
terraplenagem, devidamente atualizadas, se dentro de 06 
(seis) meses decorridos da- finalização dos serviços de 
terraplenagem iniciar lasobras-de construção e se não 
terminá-las em," 18 (deZoitc-J--Treses 4:ice1:seu início, e, se a, „mi ‘s • após a conclus4 o H.obra.„---_naowini.c4rar suas atividades 
produtivas no locai dc- troi v tinta) dias. 
Art. 6° Estagie i entra em vigor na 
data de sua publicàção. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimer,to a execução desta ei 
Lei 176' 6.670 
• 
■ 
ZZOLA 
IME*0 EOONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pertencer, que a Cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de dezembro de 2019; 137' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PP' FE= MUNICIPAL, EM EXERCICIO 
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411C4ÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROTOCOLO DE IN1ENÇÕES QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICIPIO 
E A EMPRESA FIBRAS FKL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
O Municipio de Varginha. Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
peio Sr. Antônio Silva, brasileiro casado, advogado, residente na Alameda dos Sabi￾ás. n° 157, Bairro Jardim Cidade Nova - Varginha — MG. - CEP: 37.044-120, inscrito 
no CPF sob o n°. 009.389.476-72 e RG — M.745.606 — SSP/MG. na qualidade de 
Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
Fibras FKL Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.340.467/0001-06. com sede na Rodovia BR-491 Varginha — Eloi Mendes Km 
236.8, na cidade de Varginna, Estado de Minas Gerais. neste ato representada por 
seus sócios. Newton Kleber de Abreu, brasileiro, engenheiro mecânico, casado sob 
o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 26/09/1946, portador do CPF 
MF n'. 102.167.155-87 e RO n°. M — 4.448.678 SSP/MG, residente e domiciliado na 
Rua Presidente Kennedy, 179. Bairro Born Pastor. VardinhaiMG CEP: 37.014-390 
e Leandro José Abreu Figueiredo. brasiiei!-o. engenheiro mecânico. casado sob o 
regime de comunhão parda; de bens. nascido em 30/04/1963, portador do CPF MF 
n°. 485.328-516-49, portador da identidade RO n°. 24.300.177-0 SSP SP. residente e 
domiciliado na Rua Varginha, n° 995. Bairro Ouro Verde, Três Pontas/MG. CEP: 
37.190-000, doravante denominados simplesmente EMPRESA. 
CONSIDERANDO. que a EMPRESA, dentro do seu objetivo social de 
fabricação e comercialização de Reservatórios de Água, Piscinas, Spas, Barcos, 
Tanques de Armazenamento de óieo, Fossas Sépticas e Caixa Separadora de água 
pico C vi7andq a SU.l eNpansãu e deuenvolv imento ewanômico, pleiteia a 
construção de sua sede própria no Município de Varginha/MG; 
Ruo Júlio Paola 1lorcellird. j 50. Vila Pailw !..arginha - CEP 3 7.01R-1,15fi 
(3) 3690-2060 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
CONSIDERANDO. que o projeto da EMPRESA envolverá um 
investimento global estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que 
proporcionará um faturamento bruto estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais). até o ano de 2023: 
CONSIDERANDO. em conformidade com estudos de viabilidade, 
técnico. econômico e financeiro. a empresa que atualmente conta com 18 (dezoito) 
empregos diretos, e aproximadamente 8 (oito) empregos indiretos no Município de 
Varginha. proporcionará. até o ano de 2022, a geração de 12 (doze) novos 
empregos diretos; 
CONSIDERANDO. finalmente, o permanente esforço da Prefeitura de 
Varginha no sentido de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista 
no § 2° do art. 174 da Constituição Federal, os cooperados à realização de novos 
investimentos perpassando. nesse sentido, em incentivo à implantação de sua 
unidade industrial. dentro de uma política justa e economicamente viável. como 
fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
O MUNICÍPIO compromete-se, após autorização legislativa, a executar 
com maquinário. equipamentos e mão-de-obra próprios ou mediante contratação 
com terceiros, através de processo licitatorio. serviço de terraplanagem em área de 
6.350 m2(seis mil trezentos e cinquenta metros quadrados) de terreno de 
propriedade da EMPRESA. Matrícula n°. 33.402. Livro 2. do Cartório de Registro de 
imóveis de varginna. situada na Rodovia BR-491 Varginna — Eloi Mendes Km 235. 
nesta cidade. para obtenção de um piatô de 3.560 m2(três mil quis hentos e 
!tua Júlio Paulo .-Marcellini. u" 50. Pairo - Varginha - M.G1C P37.018-050 / 
Td: (35) 3690-2000 
MA1 
PREFEITUR_A_ MUNICIPAL DE VARGINHA 
sessenta metros quadrados) para a construção da sede própria da EMPRESA, 
conforme ora compromissado. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR DO INCENTIVO 
O valor da terraplanagem está orçado em R$ 304.252,41 (trezentos e 
quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) conforme 
planilha orçamentária constante á folha 08 do Processo Administrativo n°. 
12.076/2019. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 
A EMPRESA deverá ter faturamento bruto anual de, no mínimo, R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais) até o ano de 2023 e deverá ter 30 (trinta) 
empregados diretos até o ano de 2022. 
A EMPRESA compromete-se a construir na área que será objeto da 
terraplanagem um imóvel com 1.000 rn2(mil metros quadrados), conforme projeto de 
fís. 07 do Processo Administrativo n'. 12.076/2019, com observância estrita das 
exigências dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto as medidas de 
segurança, de higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio-ambiente 
e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos federais e 
estaduais, comprometendo-se, ainda, a iniciar as obras de construção em até 06 
(seis) meses decorridos da finalização dos serviços de terraplanagem e a terminá￾las em18 (dezoito) meses de seu inicio, e, em 90 (noventa) dias após a 
conclusão das obras, a iniciar suas atividades produtivas no local. 
A EMPRESA compromete-se a prestar informações, no tempo, modo e 
prazo estabelecidos pelo Orgap fiscalizador municipal do Poder Executivo, 
fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, i/ila Paiva — Vagginlia - ,111G .4CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-2000 / 
Wal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
cumprimento das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como 
permitir verificações em sua contabilidade e, ainda, compromete-se a empresa a 
permitir vistorias in loco por órgãos municipais de fiscalização, não criando 
quaisquer tipos de embaraços. 
CLÁUSULA QUARTA — ❑OS IMPEDIMENTOS 
A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar a área 
onde fora realizada a terraplanagem no período de 5 (cinco) anos, contados da 
conclusão da obra, sob pena de reembolso das despesas do Município com os 
serviços de terraplanagem, devidamente atualizadas. 
CLÁUSULA QUINTA - ❑O REEMBOLSO 
A EMPRESA terá que reembolsar o MUNICÍPIO das despesas com os 
serviços de terraplanagem, devidamente atualizadas, se vier a descumprir as 
obrigações e prazos previstos na Cláusula Terceira ou se vier a encerrar suas 
atividades em Varginha dentro de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão das obras. 
A EMPRESA também terá que reembolsar ❑ MUNICÍPIO das despesas 
com os serviços de terraplanagem, devidamente atualizadas, se incorrer nos 
impedimentos previstos na Cláusula Quarta. 
CLÁUSULA SEXTA VIGÊNCIA 
O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto perdurarem os 
compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir da sua 
assinatura. 
Rua Júlio Paulo Mareellini, a" 50. Vila Paiva — Varginha - M. IfEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-2000 
(2) Testemunha 
CPF 
(1) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E, por estarem assim, justos e conveniados. aceitam todas as 
cláusulas e para todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão 
assinadas pelas partes, perante as testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 02 de dezembro de 2019. 
ANTÔNIO SILVA 
Prefeito Municipal 
NEWTON KLEBER DE ABREU , 
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LEANDRO JOSÉ ABREU FIGUEIREDO 
Rua Júlio Paulo Marcellini. a" 50, ;710 Paiva - Varginha M.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-2000