norma nº 6671/2019

5 7-_-c----k7árPa 
'conf Me 
(remanescente), assina ta anexa como segue: 
com ângu,lo intern 
confrortandc,com a 
Partindo do to 
de-90°00'0C", 4por 
Área Institucional 1, 
4A segue 15,44m, 
linha de divisa, 
até o ponto 4B. 
Do ponto 4B vira à direita com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 6.671 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO 
ARTíSTICA JANET FINATTI PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1 
Estado de 
Municipal 
Lei, 
=AI 
eJewaTI..s "-per seus-j---rez? 
cíp de Varginha, 
-esen es na Câmara 
sanei a seguinte 
Varginh 
FINA= 
área d 
José 
Horizonte: 
sede. 
o Jipio de 
AÇAÓ:IART ICA JANET 
públI-éb interno, uma 
(Tuatrocentos 
), ldcalizado na Rua 
roei Belo 
de sua 
- e que trata 
Descritivo 
lanejamento 
materializado no 
divisa da área a 
artida 4A foi 
borc atale Pressato junto a 
ser desc com a Área Institucional 1 
o artigo 
elaboraa 
ângulo Interno de 30'00 )0" e seaue 26,18m, por linha de -
Lein'eL67; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
divisa, confrontando com a Área Institucional 1, até o 
ponto 6A. 
Do ponto 6A vira à direita com 
ângulo interno de 91'05'28" e segue 10,35m pelo bordo da 
Rua Juvenal Cardoso, até o ponto 6. 
Do ponto 6 vira à direita com ângulo 
interno de 134'27'16" e segue 7,95m pelo bordo de 
confluência Rua Juvenal Cardoso com a Rua Natale Pressato, 
até o ponto 5. 
TinalMente, dd 1;)prito 5 vira à 
direita com âng1:110 interlide 'l34-"27',2, e segue 21,38m 
pelo bordo da PÁ* atxrencontrar o ponto 
1, onde teve iniC. iü a res 
f 
deste art 
Ficha 01 
Registro 
integrara 
cons 
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a L 
Que 
Matri 
ntos 
Var 
ta o "caput" 
n° 74.071, 
artório de 
MG, parte 
de Av"; ãc: ela 
Planejament_p Lrbano, 
n' 21/2011 
r do44a foi avaliada 
i1,—quatrocentos e 
vos), Co -_, me Laudo 
tarta f Mx cipal de 
o Processo Administrativo 
3' 
em R$ 78.498,17 (setenta„ oito 
noventaiSikoiro reais dezessete cen 
o prazo de 
da presente 
• - a b 
contar d. 1 
pública 
as, após 
'Jura junto 
procedimentos 
de 
a 
ao 
de 
imóvel ora doado 
ma, ao patrimônio do 
- e edificações nele 
(cento e oitenta) 
Pública 
de suas 
o 
reverterá, sem õnu 4 
Município, inclusi 
existentes, se dentro do prazo de Y80 
dias, contados da data de lavratura da Escritura 
de Doação, a donatária não iniciar a construção 
instalações.. 
Lei n° 6.671 
fr 
espécie 
as benfeitor 
até 60 (s 
Lei, pa￾doação, 
lavratura, 
Serviço Registr 
responsabilidade 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. O inicio das 
atividades da donatária deverá se dar imediatamente após a 
conclusão das obras, sob as penas da reversão do imóvel na 
forma do caput do presente artigo. 
Art. 4° O imóvel doado, além 
daqueles casos previstos no artigo 3°, também reverterá ao 
Patrimônio Público Mun.icipalcom todas as benfeitorias e 
instalações nele, existentes, sem' 'gía-alquer indenização ou 
direito a retenção sé, ante s: de traiscorridos 10 (dez) 
anos da lavraturt 0,aliscritCra AliliArde Doação, o órgão 
donatário deixar dei,..- Wapr- as-fira lidades especificas 
objeto da p ,-nt =dba 
10 (dez 
donatári 
Lei, po 
observa 
autor' 
retira 
razão 
lavratu 
reversão 
os d 
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re.s'ente 
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scriu_ura de_ retirad-a—d 
árgos correrão por conedo-ór 
anscorridos 
parte da 
a presente 
donatária, 
espécie, 
o para a 
doado em 
s para a 
láusula de 
donatário. 
u. 
egai 
do 
dispensad 
Lei n° 
disposições ce 
caráter de inalienaol 
área descrita no artigo 1 
desta Lei é 
17, § 4° da 
A90 imento das 
a desafetada do 
ente ao bem público, a 
At- 72,—(feTã,à , 
com fulr - • 
t 8° A ente Lei deverá ser 
transcrita, em sua ntegralidade, respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
Art.-9° Os prazos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrogados por ato do Chefe do 
Lei n" 6.671 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Poder Executivo, desde que ocorram fatos supervenientes 
que o justifiquem. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a Cumpram,e _a façam cumprir, tão 
inteiramente copo neT , E -,s , contém .• 
Ilk-nfe" 010.cipío de Varginha, 
16 de dezembro de 2' . ancipação Político￾Administrativa do likun.1- 
ARLOS ONORIO JÚNIOR 
MUNI SECRETARIO MUNICIPAL DE 
MINISTRA GOVERNW 
-----bpSÉ MANOEL MAGALRÃES FERREIRA 
SE TARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 6.6T I 
- 
iCA FEDERATIVA ryo BRASIL 
ESTADO DE MINAS ~is 
1.,-----,„ 
ss,...,...,.7,b 
REGISTRO DE — — 
_ LIVRO 2 -REGISTRORAL 
. . . 
. . 
ESTADO.DE MINAS GERAHI;a; - - 
COMARCA DE VARG1NHA ''''.:.-- .071. } OIF 
NHA 
OVEIS 
COMARCA 
REGISTRO 
CE E. que presente 
aaq‘'‘ada ~ta seivett4. ui - .fé 
LAVRATU RA DE ESCRFT 
Vargintia, 
N et 
OS de rovernbn de 
PaDER JUDICIAM- - 
CORFLI=GEDORIÀ --GERAL D
Reãste Iniaveds de 
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Seg, so96-a317-65t7-nit 
nuw.Sdada de Atas Fisid~ " 
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(Matricula rio 74.071 - Data 07/11/2019 
Imóvel:, Arca, situada em Varginhai>o 8airro..Beio ki~kte, com arca de 400,91m2, e ils 
seguintes :medidas e::Confroritaçbeszl'O ponto de..4áirt$40.4./lefol mater~no bordo da Ri:,.:, 
Natale Pressato junto a divisa da área á ser,-.,:dáscrità com a .fikpea ::InstItucional J. : 
(remanescente), assinalada em planta, Inumo segue: yoártirsPo go ponto 4A segue 15,44m, cer.- 
.----•
. mgr 
- 
ánguto_interno de:-90000.00", porliPkW1 ..,,,,-,:, t- ''-:1 '.-t ip:a. Area Insteucional 1, ate 
o .ponta 45 Do ponto 48 vira è dii1092~'~' ' --siera%Oir e segue 25,18m, por ; 
tinha de diVisa, confrontando com a-Areii .1n-=!=,.. -- -‘- - - - •:fiChnter:64; -Do ponto 6A vira i'à 
direita com ângulo interno de 3.1°0501 . " e segu.--,.:• -" ------t s ":41.4--;vv-"rdri.:da Rua Juvenal Cardoso, ,..../.4--- -. 
até o ponto-6.,Po ponto Cr vira-à:~ta 03.1n â At. 134'027115" e segue 7,95m pelo I 
bordo da:confluência Rua .1tnid~ Carricrso çionT?:'_: 41~-1tat-ale Pressato, até o ponto 5. ' 
Finakner_d:"..‘dorinintgr 5 vira à rgi*tfo.:çogk, = • -. - . :... ; -..4
.
434Q 27.1,6"9:4egua 21,38rn, pelo 
borcio::da Reer-Piatale: Pnessato ale- •;.: g ';•4~05ge início' -al.:.0.resente - descrição_ I 
xif-niNi ;.x.~., 1~0'-tadaatrete 904,4€ ;„, i i -: 
..... 
n
em. 
IQ DE VARGINHA, CNP.3 I 
• 10.240:115¥0001-05, corri " 'IJ- -reN'-' .k..., .,. -a.. to Marqdrarg,- 50,-Bairro Vila 
Paiva. ~atro anterior ;; .--, - -_,gr' m smi.ucii.47:Âir.=iii..i4 lif-list331 ess.iiseil - I 
~-44 tal441)4 tNe:± I Zete214 3t73411 
, .• 
Alr1=74.0-71. Protocolo 'ilevz,i.,'. -- ,t-- _i„..,-- ,7.ai w-. w .-:"15e . acorda com a 1 
averbação do desmernbranient~. ` o desta matrícula está 1 
afetado como área ir% ~1*:;t - 2~ • 'llapio,. Data da averbarão: 
07/11/201.-9. O Oficial. Dtít.!1- ',.'...rl---
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 I lePga*Oss-21,11-Taa-67 ^-1 1 
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