norma nº 6674/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.674 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
NIKKEY DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Pevolie 
de Minas Gerais, livrAlgus rerwr 
aprovou e eu, em ~-66- sa 
t. Fica Mun ria de 
autorizado doar à`- ASSOCIA 
área tot44.,, terr 
e dez v400. oite 
Rua Jos el 
Horizon V inha 'con 
pela S_ -taria Mu pal. 
as seg saãscri es: 
O CULTURAL NIKKEY 
e 2.01 
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to Urbeno. 
de Município de Varginha, Estado 
esenilintessna Câmara Municipal, 
iono - se uinte Lei, 
Varginha 
VARGINHA uma 
3m2(dois mil 
localizada à 
encial Belo 
elaborado 
_SEPLA, com 
no Sis ma Ge ode 
Retangulares. Reiati 
no vértité. P1 
7.616.146, 6 , 
de-coordenada E(X) 451.9Q 
assinalado em planta anexa com egue: 
as_S.istema U T M, 
está.. Ge 
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cuia 
4388m e N(Y) 
ferenciada 
das Plano 
o se inicia 
Do vértice P1 vértice P2, 
de coor 79,3241m, 
azimute 
de coordenada 
azimute de 323°18 
Do 
de coordenada UTM E= 451. 
azimute de 238°24'57", 
o vértice P3, 
616.206,2780m, no 
, •20m; 
P3 segue até o vértice P4, 
26m e N= 7.616.175,8930m, no 
tens e 58,000m; 
Finalmente do értice P4 segue até o 
vértice Pl, no azimute de 150° 16'38", na extensão de 33,500m, 
fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área 
de 2.010,83m2 c um perímetro de 187,22m". 
Lei n° 6.6-4 
C. A N-1 
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até 60 (seseenta) xás, a￾Lei, para jiavrat-Ura 
doação, e, 
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Município 
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iniciar a'coilitrução 
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prazo d 2 Oore) mese contados data de 
da Escri ura Pública de Doação, a_ donatária não 
de-suas instalações.- 
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Parágrafo 
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esjbelecido o prazo de 
contã-r--- dá---publicação da presente 
a resnectiva escritu pública de 
( as, ap ,„+_„ lavratura, 
a jnta '.ao Serviço là ---, elentos 
IMP 
de 
ora doado reverterá 
mônip do Município, 
nele exigentes, se 
único.-0 imov 
algUMa 
(qua n 
oado também 
trimônio do 
ito) meses, 
o concluir 
casos previstos n 
Público Municipal, com 
nele existentes, sem qualqáe-r indenização ou direito a 
retenção, se a Associdonat4 vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir ad'..--finalidadeS-,lbspecificas da presente 
doação. 
além daqueles 
rterá ao Patrimônio 
enfeitarias e instalações 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 1° A área de que trata o "caput" 
deste artigo será desmembrada de área maior, de matrícula 
n° 71.901, Livro 2, constante nos assentamentos do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. 
§ 2° A área a ser doada foi avaliada em 
R$ 1.620.928,83 (hum milhão, seiscentos e vinte mil, 
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) nos 
termos do Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Especial 
Avaliação da Prefeiur. dg _Município de Varginha, 
do Processo Administrativo n°.12.775/2019. 
5 3° A presente doação 
exclusivamente à construção é- instalações.' da sede 
Associação Cultura4Niklay de nrginaL •Ár 
de 
constantes 
destina-se 
própria da 
Art. 5° A doação objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Lei n° 6.674 
'1;° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 60 Para cumprimento das 
disposições constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público a área descrita no 
artigo 1°. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
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jrsta ei 2,ntra em vigor na data 
li m todas as 
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Mando • m 
o desta Lei 
rir, tãá inteiramente 
nicipio 11P Varginha, 
17 de dezembro de 2019; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MELO 
EM EXERCÍCIO ji 
SERGIO CARLOS HONORIO OTnNI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIP SE4RETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMíNISTRA • GOVERNO 
JOSE MANO2 S FERREIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 6.674 
Art. 8' Os prazos estabelecidos na 
presente Lei poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Poder 
Executivo, desde que ocorram fatos supervenientes que o 
justifiquem. 
de sua publicao. 
autoridadeAque 
pertenceri qu a cu 
como nela : e tem 
451400 451600 4f. 452000 452200 452400 452600 452800 o O 
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Central Merirlian 45. 0000 
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