| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6675 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019. |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
autorid INL a que pertencer; que a como nela se contém_ créditos abertura n° 4.320 4410que tr to te i de sua publicação, Art. o recursos cobertura dos indica nos atos de 43 da Lei Federal entrarem 41, or na data es em contrário. o, a mahodas as exécuçãapdesta Lei rir, tão :inteiramente ta Le asposi Manoo, paripó\ conhecime ram fRcnIT, c Prefeitura do Município )111a Varginha, 17 de d emberó de Emancipaç-o PolíticoAdministra va do Munia -2.0 2019; 137°da = • L f" Sr 0,11(UNIC I EXERCÍCIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 6.675 ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. elevado em mais 5% (cinco por cento) o limite autorizado no artigo 6° da Lei Municipal n° 6.524/2018 que "ESTIMA -Au—RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O WERCIII0 nik019111taraebertura de Créditos Suplementares no 'xercíiío 201 , passando a ser de 15% (quinze por cento}. k Ár SERGIO KgroÉI TAREISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO wAnsom sTnylAisNt.iiãs0 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO JOSÉ MANOEL MAGALIFERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO