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← Varginha (MG)

norma nº 6675/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6675 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019.
native_id1119

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.675 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
EXERCÍCIO DE 2019. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. elevado em mais 5% (cinco 
por cento) o limite autorizado no artigo 6° da Lei Municipal 
n° 6.524/2018 que "ESTIMA -Au—RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O WERCIII0 nik019111taraebertura de Créditos 
Suplementares no 'xercíiío 201 , passando a ser de 15% 
(quinze por cento}. k Ár 
SERGIO KgroÉI TAREISHI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
wAnsom sTnylAisNt.iiãs0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALIFERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 

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