norma nº 6676/2019

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I 
autorízad 
doada at 
E C C..151r• 
CNPJ n 
em ato 
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O. .72 
contínu 
EQUIPAMENTOS ELETR 
CNP,T n° .Q1.260.862 
unidade bril.que, 
uma área onstruída 
se : 
referi 
7.e.)1N-1V.P? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.676 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO E, EM ATO CONTÍNUO, 
DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA 
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SANTA MARIA 
EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
111 0 Povoo Mur*cipig de Varginha, Estado 
de Minas Gerais,por se s re- esen - ates na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em selkno .sor• o se inte Lei, 
""1 
• 
Art. Fica o 
MANGUE 
/0001-59: 
r doar' 
ICOS SANTA MAR 
001-88, para fins 
ao final das fa ti 
e 2.000,00m2 (do' 
Municípik de Varginha 
a ar de terreno 
6/201 à RB INDÚSTRIA 
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área 
Ode para, 
empresa 
EIRELI, inscrita no 
de implantação de uma 
de impl ção, terá 
il metros drados). 
a g 
§ 1' A área de que. tra[a. o "caput" 
possui aproximadamente 5.224,71m2(cinco mil, 
Late e quatro vírgula setenta um metros 
na Avenida Dr. =ssia ros, n' 
-HA . Registro de 
consta do 
4.4i542) 
- foi avaliada em 
mil, seiscentos e 
oitenta reais, quarenta e sete =n avos) nos termos do Laudo 
pela ' :±1.são - Especial de Avaliação da 
Município de constantes do Processo 
n° 2.110/2019. 
Art. 2° Fica èâtabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, para a lavratura da respectiva escritura pública de 
doação, e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, 
para o registro da referida escritura junto ao Serviço 
deste art 
duzentos 
quadrados) 
Bairro I 
Livro 2, 
Imóveis da 
R$ 1.014_680,47 um milSáo 
$ 
de Avaliação emitido 
Prefeitura do 
Administrativo 
Lei 12" 6.676 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Registral Imobiliário, sendo tais procedimentos de 
responsabilidade e ônus da donatária. 
Art. 3° O imóvel ora doado reverterá, 
sem ônus de espécie alguma, ao patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da 
lavratura da Escritura Pública de Doação, a donatária não 
iniciar a construção de suas instalações. 
§ 1° O imóvel doado também reverterá 
sem ônus de espécie alguma a9wpatrimõnío do Município se, no 
prazo de 18 (dez4ti to) meses, ffl.:- obseiado -40 caput do presente 
artigo, a donatária ii° 
Ár 
a construção de suas 
inicio 21as ativjdades da empresa 
3 (três) meses abs a conclusão 
imóv forma do 
a 
rtigo 3°, 
com t 
f
Sfanscorridos _ 
Aek,poacãD, 
_deixar de,____qumprit.__ 
reiervdda4Htá 
obrigada a 
ao, todas as 
financeira, 
8.666/1993. 
(dez) anos de ere￾parte da empresa donatári 
no Protocolo de Intenções e 
cumpridos na integral de tr 
avençados no referi4dprotocolo, dera ocorrer, mediante 
requerimento da donatária, observados os procedimentos legais 
cabíveis à espécie, autorização expressa do Chefe do Poder 
Executivo para a retirada dos encargos incidentes sobre o bem 
doado em razão da presente doação. 
Parágrafo único. Os custos para a 
lavratura da Escritura Pública de retirada da cláusula de 
donatária 14 Wirá 
das obras, ob as 
caput do ,Wee te 
4
,,. ,,. . 
casos pr istos no 
manter, en 
condiçõe 
fiscal e 
Público 'Municipal, 
nele existentes, :em 
retençãlt, antes e 
da Escri‘, ra Públic 
suas atividades ou 
especificas4bjeto 
instalações. 
Ilw Art, _5°._--Fica a dok.liat 
etirada',a cláusul- der 
VA R I N 11A 
"O CO e4 transcorridos 10 
L. d . c .1.: ‘ e funcionamento por 
doada, conforme consignado 
presente Lei, e desde que 
os demais compromissos 
se dar 
5 2° O 
em até 
mbém 
ben 
ind 
itorias e instalações 
zação ou direito a 
sa danatg encerrar 
dez) _anos lavratura 
as finalidades 
o 
de*lir daqueles 
verterá a Patrimônio 
na 
Lei 6.676 
Prefeitura 
17 de deeMbro de 2019; 13'r 
Administrat a do M pipio. 
do Município de 
da Emancipação 
Varginha, 
Político￾SERGIO I TAKEISHI 
SECRETÁR16 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
I. 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
reversão (encargos) correrão por conta da empresa donatária. 
Art. 7°A doação objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 8° Para cumprimento das 
disposições constantes desta Lei, fica desafetada do caráter 
de inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita 
no artigo 1°. 
Áf Art. • 10.• Cs prazos estabelecidos na 
presente Le derão ser rorro ados or ato do efe do Poder 
Executivo, sde q uperve •ntes que o 
justifiqu 
data de pi.tbicaç 
Art. A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sif illegralnade, *na respectiva Escritura 
Pública de Doação. 
e a di vigor na 
ti tpdas as 
exeçuçãogNesta Lei 
rir, tãorteiramente 
autorida a ,quem 
,, :; ;que a cu 
como nelalãêcOntém. 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 6,676 
• -. a...a 
F- C:A FEDERATIVA, D BRASÇL 
DE NAS GERAIS 
COMAR CA DE VARGSNIKA...„.. 
RESISTRO CE ÉMÓVElá 
kti " 
EGISTRO DEIMÓVEIS 
ESTADO' DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
LIVRO 2 
65.890 
- Data: .ze.:- ..C.72017,- 
▪ ▪ _ote z." arn ar :titia, no Bairrc InduStrial ;.a 
ç,-,-.ntes medidas e - confrontações: O ponto de partida 1-A _ 
• da Rua ;.,:a7:zoa 2. entre a divisa do lote A e Lote B, conforrne 
conto segue i55,52rri por muro até a ponto 2, tendo corno -.-- • 
C:c vira a esquerda e com ánguio internci te 
ettá. :enco como confrontante o imóvel de Lajes São 
esquercia e cor-, àngulo interno de 99002'35-segue 67,53 peio coroo 
=.rias Sarros até o ponto 3-A- Finalmente do ponto 3-A vira à esquerda e cor' 
▪ segue. SS.3grn por muro, confrontando com o :ote A, até encorrtrr 
teve inicio a ,-e-sente. descrição conforme levantamento topográfico. 
_= 1 -moi. Proprietário: 141UNICIPIO DE VARGINHA. CNP: 16.2 
em varc:r..-:.a,na .",:ua Paulo Marceilini, SC, Bairro Vila :›a.--da. 'Registn:Á 
cessa .1,,,,Nulla,511‘xial,1113!wtk.U.'1£18,-¥2532 
ZaTESN:ildt ao ¡fiteiro teo5 da matricula 1:itua:izazi.5 -. 
P-'encric te I 868. Cf.--.RTiD/A0 
R:" $2.3tê6. Det/eio ri° 
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VAR.GINHA 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
E A EMPRESA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SANTA MARIA EIRELI 
O Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
peie Sr. Antônio Silva, brasileiro, casado, advogado, residente na Alameda dos Sabi￾ás, n° 157, Bairro Jardim Cidade Nova - Varginha — MG. - CEP: 37.044-120, inscrito 
CPF sob o n°. 009.389.476-72 e RG — M.745:606 — SSP/MG, na qualidade de 
Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO e a empresa 
Equipamentos Eletrônicos Santa Maria EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.280.862/0001-88, com sede à Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 665, Bairro Re￾zende, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por 
seu administrador, João Luciano Modesto, brasileiro, empresário, casado sob o re￾gime de comunhão parcial de bens, portador do CPF n°. 548.671.421-15 e RG n°. 
2.906.169 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Vitória Semionato, n° 85, Bairro 
Visa Registânea, Varginha/MG, CEP: 37.022-070, doravante denominados simples￾mente EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA, visando a sua expansão e 
desenvolvimento econômico pleiteia a implantação e instalação de um parque fabril 
no Município de Varginha/MG, a qual contará com as obras de construção de imóvel 
com aproximadamente 2.000,00 m2(dois mil metros quadrados) para fabricação 
de micro usinas fotovoltaicas, sistemas de geradores de energia elétrica, sendo o 
principal deles o sistema gerador fotovoltaico, concertinas, cremalheiras e hastes. 
CONSIDERANDO, que o projeto da EMPRESA envolverá um 
investimento global estimado de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil 
reais), que proporcionará um aumento em seu faturamento bruto anual estimado em 
Rua Júlio Paulo Marrellini, u 50. Vila Paiva - Varginizu - .41.G I CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-2000 
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE VARGINHA 
R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), até o ano de 2023. 
CONSIDERANDO. em conformidade com os estudos de viabilidade. 
técnico, econômico e financeiro do referido projeto, a empresa gerará, no mínimo. 40 
(quarenta) novos empregos diretos até o ano de 2023. 
CONSIDERANDO, finalmente, o permanente esforço da Prefeitura de 
Varginha no sentido de incentivar, cumprindo determinação constitucional prevista 
no § 2° do art. 174 da Constituição Federal. os cooperados à realização de novos 
investimentos, perpassando, nesse sentido, em incentivo à implantação de sua 
unidade industrial, dentro de uma política justa e economicamente viável, como 
fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO compromete-se, após 
autorização legislativa, a doar à empresa em questão, mediante Escritura Pública de 
Doação, com Cláusula de Reversão a área de terreno de aproximadamente 
5.224,712(cinco mil duzentos e vinte e quatro vírgula setenta e um metros 
quadrados) localizada na Avenida Dr. Messias Barros, no. 485, Bairro Industrial 
Miguel de Lucca, Varginha - MG, devidamente registrada no Livro 2, matrícula n°. 
55.890 do Serviço Registra{ Imobiliário desta Comarca. para a implantação de uma 
Unidade Fabril com área construída de 2.000,00 m2(dois mil metros quadrados), 
conforme ora compromissado. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A EMPRESA deverá ter um aumento em 
Rua Júlio Paulo .11arcellini. iz" 50. Vila Paiva — Varginha - CEP 37.018-050 
Te!: (351 3690-2000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
seu faturamento bruto de no mínimo R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de 
reais) até o ano de 2023. 
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMPRESA deverá gerar, no mínimo, 40 
(quarenta) novos empregos diretos até o ano de 2023. 
CLÁUSULA QUARTA - Após a elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento, relativos a direitos. 
obrigações e demais entendimentos de interesse das partes. representados peia Lei 
de Doação com Cláusula de Reversão, e pela respectiva Escritura Pública de 
Doação, onde deverá ser transcrita integralmente a Lei de Doação e que deverá, por 
iniciativa e às expensas da donatária, ser lavrada em até 60 (sessenta) dias da 
publicação da referida Lei. devendo ainda, ser realizado o registro do imóvel no 
Serviço Registrai Imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da 
respectiva Escritura. 
CLÁUSULA QUINTA - A EMPRESA compromete-se a construir na 
área doaca, unidade fabril com observância estrita da proposta apresentada nos 
autos do Processo Administrativo n° 2.110/2019. em perfeito atendimento às 
exigências dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto as medidas de 
segurança. de higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio-ambiente 
e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos federais e 
estaduais, comprometendo-se, ainda. a iniciar as obras de construção em até 6 (seis) meses decorridos da lavratura da Escritura Pública de Doação e a terminá-las 
em 18 (dezoito) meses de seu inicio, e, em 3 (três) meses após a conclusão das 
obras, a iniciar suas atividades produtivas no local, sob as penas da reversão do 
imóvel, incontinenti. 
CLAUSULA SEXTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar. ceder 
Rua Júlio Paulo Marcellini. n° 50, Vila Paiva — Varginha - MG / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-2000 
%.*=3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ou emprestar o imóvel doado. seja por qualquer forma de transferência da posse ou 
domínio do referido bem. sem a expressa autorização legal, de iniciativa do Poder 
Executivo, e sem que seja firmado termo de compromissos pela nova beneficiária 
com o Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo 
documento de intenções, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público 
municipal. 
CLÁUSULA SÉTIMA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio 
municipal, com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou 
retenção, se. transcorridos o prazo de até 10 (dez) anos contados do inicio efetivo 
de suas atividades na área doada, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas 
atividades em Varginha ou deixar de cumprir as finalidades da doação ou de 
assegurar o faturamento mínimo e a quantidade mínima de empregos constantes 
neste Protocolo de Intenções. 
CLÁUSULA OITAVA - A EMPRESA. transcorridos 10 (dez) anos do início efetivo de sua atividade econômica principal, e desde que estejam satisfeitos 
os compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à 
Administração Pública Municipal a retirada dos encargos, cessando, pela sanção da 
Lei Autorizativa ou pelo ato administrativo próprio, os ônus sob o bem doado. 
CLÁUSULA NONA - A donatária compromete-se a prestar 
informações. no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador 
municipal do Poder Executivo, fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim 
de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas neste documento de 
avenças. bem como permitir verificações em sua contabilidade e. ainda. 
compromete-se a empresa a permitir vistorias in loco por órgãos municipais de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sor pen ac reversão da área doada ao patrimônio público municipal, em caso de 
Rua Júlio Paulo Ilarcellini, n"50, Pila Paiva -l'arginha - 1-1.G /CEP 37.018-050 
Tel: (35, 3690-2000 
fl .t 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
descumprirnento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos peias partes, iniciando-se sua vigência a partir da sua assinatura￾CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da Lei de Doação. 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais. depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas peias partes, perante as testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 09 de Dezembro de 2019. 
ANTÔNIO SILVA 
Prefeito Municipal 
tO LUCIANO M-ODESTO' 
(1) Testemunha (2) Testemunha 
CPF 
CPF 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50. Fila Paiva — karginha - M.G / CEP 37.018-050 Te!: (35) 3690-2000