norma nº 6677/2019

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI N° 6.677 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Fo,7o do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gli pislar,'or .kus riltreSentantes na Câmara 
Municpal, aprovou. eeu&
wa 
 em nu le,fanciono a seguinte 
Lei, em 
autori_zadz efetua 
RECEITA FEDE DO 
a 
(trezentArie trinta sete 
xecu Municipal 
o de indenização à 
a Av Barbosa, 
a d $ 37.000,00 
reais). 
eni za:ão de-,que trata o 
-caput." :-sLe art 10k 
dei tis: despesas litpe?ativas 
ao pagar ,'te, de 3ra,--.ãe 'mentos:,., Pessoa 
'-' Jurídica H 'DIN, De larElçaç) .,i0 imposto de -Renda retido na 
Fonte - DIRF: -Déclaacão de_Débitos e Créditos :ributários 
1--1.- Gua de Recolhimento de.:- TrI- GFIP, a 
as :=cessos inscrito D'vida Ativa 
ria Geral N- a., ,
zenda. 
7 , VARGINHA Px 
estimada de 
reais) correspen 
conforme valores apur, 
Processo Administrativo 
Fderais 
aplicação 
junto à PGN 
.(96), C5 „j, ,ffl5 (trez 
&1-0 À (
.
,010 . • 
mente registrados no 
moortãncia 
a e sete mil 
os até 10/2019, 
Aspesas previstas no 
)lerão sofrer 'lterações devido a 
es e juros a s rem apurados após a 
parágrafo anterior 
atuaizações, comer' 
p.Jblicação desta Lei. 
Art. 20 Após regularização dos 
Lei n"6.67:.' 
Pt,4 
MÚNICIP 
ONI JÚNIOR 
ICIPAL DE 
VERNO 
SERGIO 
SECRE 
ADMINISTRAÇÃO 
41) 
MELO 
TO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
valores constantes do Art. 1° desta Lei, o Município de 
Varginha deverá retirar a competente certidão negativa de 
débitos. 
Art. 30 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se iir o caso. 
■ N ai 411 
t. Es Le entra em vigor na i 
data de sua a o, WevocilLasi as disposições em 
-Ã 
contrário. 
autoridades que 
pertenc af 
inteira te como leia se 
Prefeitura do Município da Varginha, 
Adminisaiva do Município. 
17 de calibro de 2019; 137' da Emancipaçãrolitico￾4 
o, a todas as 
exação desta Lei 
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