norma nº 6678/2019

c. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.678 
DESAFETA E DOA BENS MÓVEIS À 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. EM 
CONTRAPARTIDA AO TERMO DE ACORDO 
PARA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE 
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) 
CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
1110 MUNICIPICWE VERGINHA - FHOMUV. 
icipio. Varginha, 
esen antes na Câmara 
sa cr_ a seguinte 
idament safetados 
Únibb ta Lei e 
00_ cipio de 
no _vai Iglobal de 
trezen - e setenta 
r 
present 
contrapa 
Programa d 
Fundação Hosp 
cujo objeto consis 
materiais e serviços, 
irrevogável, conforme 
Administrativo n° 
Art. 3° A FlÁdação Hospitalar do 
Município de Varginha FHOMUV, fiscalizará o cumprimento 
integral do disposto na presente Lei. 
as G 
vou 
e 
os ben móvéis c 
pertenc 
Varginha a 
R$ 32.37. 1-8. (tr. 
reais, ci 
Art 
nstante 
u0Nção 
aliaç'O consiste 
nta e dois mil, 
ereta e. oito centavos). 
VARGiNHA '•- 
uL.7-04 es&-t4,G
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 11% 
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ento de equipamentos, 
ráter gratuito, definitivo e 
to acostado no Processo 
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etados pela 
ão S.A, em 
nefício do 
elebrado pela 
ginha - FHOMUV, 
Estado 
Municip 
Lei, 
T tr 
n"6.678 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° A doação dos bens, objeto 
desta Lei, fica dispensada de licitação com base no artigo 
17, § 4' da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem .o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que. a• cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se ciitém. 
o ar t ir 
Wefe-ura o Mvicipio de Varginha, 
17 de dezembro ilk 21i9; - Okancipação Político￾Administrativa do Município. 
MARIA AP A GONÇALVES 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR] 
VE MELO 
PREFEITO EM EXER450 
Lei n' 6.678 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM DESAFETADOS E DOADOS 
PATRIMÔNIO BEM ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO 
ATUAL 
754 SECADORA CASTANHO Hl DRYER C/ 02 MOTORES 
• • WEGIIII5CV R$ 2.731,66 
755 SECADORt C H1DR R Cf O MOTORES 
WE .5 CI R$ 2.731,66 
958 SADO CASTANHO HM YER R$ 2.731,66 
3799 ,AUTOCL AV 
DE BARREIRA CAPACIDADE 361 
AUTOMÁTT AU MER, -..: 
TC_Att. t,:-.1r INSTA Á 0. 
R$ 7.111,20 
. .441k, iii2P" •— • .._ 
5010 
CO 
CIRURGIC 
DE TETO 
MARCA SJ MATEC MOir iO DV14X 3' R$ 8.532,20 
5011 
FOCO 
CIRURG1C 
DE TETO 
MARCA S1SMATEC MO li, O DVP 4 X 3 R$ 8.532,20 
VALOR GLOBAL RS 32.370,58 
Lei te 6.678