norma nº 6679/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.679 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO ÀS ENTIDADES 
PARAESTATAIS SERVIÇO SOCIAL DA 
INDÚSTRIA (SESI - DRMG), E SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 
(SENAI - DRMG) PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE NOVA EDIFICAÇÃO E 
EMIPANsÃe DE *STRtTURA E DÁ OUTRAS 
PlIeVIDWIAS 
a
■ 
Estado de Min- s Ger 
Municipa
o
l
i
a 
Tiy 
VOU:e 
cipio e Varginha, 
esen ntes na Câmara 
sa no seguinte 
o -Município de 
idades ~estatais 
DRMG) , crito no 
, SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI - DRMG), ins.:rito no CNPJ 
sob o n° Q.3:773.74/0023-12, ambos CQM sedeçtè Avenida do 
Contorno, ''4, 456> Bairro runoionários - 
ade de Belo - 
Horizonte/ ' i_rRa rea de terreno co i.- iximadamente 
»-: 506,60m2 ta metros 
quadrados _ ARG041H.A . tt, , de Paiva, 
da estrutura r0 À . C xo,„I , r...,1.1"" ii, ocalizada neste 
Município, à Aven ant, n`' 389, Bairro 
Nossa Senhora de Fátima. 
A áreà terreno de que trata 
o artigo 10 desta, Léi, conforme',Cértidão de Matrícula 
n' 39.603, Livro 2, oriunda do serviço Registrai da 
Comarca de Varginha, tem as seguintes descrições: 
"UMA ÁREA DE TERRENO, situada nesta 
Varginhuau tGriza 
SERVIÇO CIAUDA 
2NPJ son . r.° 03. 3.8 -
Bairro Vila inha/, issu* de expansão 
Lei n 5_679 
reverterá, 
Município, 
existente 
dias, cola 
entidades 
Varginh 
construçã 
tanto, o pr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cidade, na Vila Buena, constituída pelo lote 01 da quadra 
B, desmembrado da área maior medindo de frente para o 
prolongamento da Rua José Justiniano de Paiva, 34,00m; 
lado direito com a Propriedade da Prefeitura Municipal 
desta cidade, 14,80m; fundos com o SENAI, 34,00m; lado 
esquerdo com o lote 02 da mesma quadra 15,00m, perfazendo 
um total de 506,60m2 . 
5' 2° A área a ser doada foi avaliada 
era R$ 192.913,28 (cento e noventa e dois mil, novecentos e 
treze reais e vinte e oito centavos), conforme Laudo de 
Aval.lação eiabvadoli ccli SeAreta#ia Municipal de 
Planejamento Urbano, iinstte d processo Administrativo 
n° 17.794/2017. lk 
lit 
tabeles o o prazo de 
'blicaça presente 
titã_., pública de 
s, após a 
junto ao 
sendo-tais procedimentos de 
-- 
imóUek IMta doado 
espécie alguma, _ao patrimônio do 
benfeic.-..ria e eicações nele 
se dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) 
data do reaistro-da doÃçà terreno às 
Imóveis de 
- O 
ro
- no
‘t.
-074 \Var. 
VARGINHA ir;A. do-se, para 
obras de 
doado -c_ambém reverterá 
sem ônus de espécie alguma an patrimônio do Município se, 
no prazo de 24 (vinte e'quatro). meses, observado o caput 
deste,artigo, as donatárias nào concluírem a construção de 
suas instalações. 
5 20 O iníciç das atividades das 
donatárias deverá se dar imediatamente após a conclusão 
das obras, sob as penas da reversão do imóvel na forma do 
caput do presente artigo. 
até 90 Ounnuilu0 
Lei, par4:a aura 
doação, 
lavratu , para (2, 
Serviço áegistral 
responsabilidade 
sem ôn 
Lnclus￾de Re 
registr 
ónus 
escr 
(s ent 
refez a escrit 
Lei n" 6.579 
Os custos para a 
ira da láusula de 
onta da entidades 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 4° O imóvel doado, além 
daqueles casos previstos no artigo 3°, também reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção se, antes de transcorridos 10 (dez) 
anos da lavratura da Escritura Pública de Doação, o órgão 
donatário deixar de cumprir as finalidades especificas 
objeto da presente doação. 
Art. 5° Depois de transcorridos 10 
(dez) anos de efetivo funciwamento por parte da donatária 
na área doada, clilforik conglIgnadlina apresente Lei, poderá 
ocorrer, mediante requavimegloAron4Oria, observados os 
procedimento leNitis,RcOifilli - irsPéc4.gy autorização 
expressa d efe 1-x;:- Poder Execut o pari retirada dos 
encargos dente - - .-- .. .. 'em rà da presente 
doação. 
lavratu# scritura P 
reversã_ (encargo cor 
donatáriáS. 
dispensa de lici 
Lei n° 8 .666/1993. 
, objeto lesta Lei é 
o Artigollii, § 4°da 
Art. 7° Para cumpeento das 
disposiçõ" stantes desta Lei fi li jjpe afetada do 
área des 
71: " VARGINHA 
caráter d 'dade in- c=k bl público, a 
641C7 et& . N. 4069111 
transcrita, em _ '0.41 1 izokvN.7 
Pública de Doação. 
,p.áirt 9° Os, prazos estabelecidos na 
presente Lei poderãO"'-,ser prorroga0bs por ato do Chefe do 
Poder Executivo, desde que ocorrafatos supervenientes 
que o justifiquem. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n° 6.679 
ei deverá ser 
spectiva Escritura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de dezembro de 2019; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
~=~. 
/4~ 
IMRDI 'CIOÁRLO 
1 TO rucwAL,7RcÍCIO 
nn: 
SERGIO I TAKEISHI OS HONÓRIO O'TONI JUNIOR 
SECRETÁRI MUNICIP „SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO .u GOVERNO 
JOSÉ MAN WRREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE AMENTO URBANO 
Lei n" 6.679