norma nº 6680/2019

AVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.680 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, erw -seu. nome, sanciono a seguinte Lei, 
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conceder IRE CAMA li
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a /JSTÊNCIA A SAÚDE DOS 
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dos Servidores Públ Prefei Municipal de Varginha, 
das Fundações, Aut.' tilas e Câmara nicipal deverá prestar 
contas ao Município ''de Varginha, espeãificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos da subvenção ora recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada dentro do prazo de até 40 (quarenta) dias 
autorizado 
SERVIDORES 
FUNDAÇÕES, 
no CNPJ 
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Lei n° 6.680 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
contados da data de cada repasse mensal realizado, sob pena de 
obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 3' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se fdt.',O caso, 
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estabelecida nestalkl,ei 
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17 de d= zebro de 2019;., 1.37s --da---"' o Político￾Administra a do cipio. 
SERGIO -''•KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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SECRej7ARIO MUNICI15-ÁL DA FAZENDA 
Lei rt" 6.680 
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