norma nº 6681/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.681 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Póvonco MudicipÃ:de Varginha, Estado 
s re psieht 1-Its!na Câmara Municipal, 
Hino sëiinte Lei, 
de Minas Gerais, 
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Art. 1° Fica 
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Art. 2° Fica o -;juniúl_p 
era garanti.. OaS_Qperações; 
cotas de reparti ão 
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transferências sobre a 
garantia, em caso de sua e 
receitasque vierem a "nr- st 
independentemente de RW:ra-- autoriza 
As receitas de 
autoriza a vinculação em 
ção, serão substituídas pelas 
ecidas constitucionalmente, 
ceder ou v 
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Imposto 
Participa 
para o pag 
desta Lei. 
autorizado a 
édito de que 
tucional do 
o Fundo de 
suficiente 
decorrentes 
Art. 
operação de crédito a que 
consignados como receita 
adicionais, nos termos do 
Complementar n° 101/2000. 
==. 
3° Os recursos provenientes da 
se refere esta Lei deverão ser 
no Orçamento ou em créditos 
artigo 32, § 1°, 11 da Lei 
Lei n' 6.681 
Varginha, 
19 de z o Político- 
- Administratilra- do 
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I JÚNIOR 
CIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, em nome do Município de Varginha, autorizado a 
abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações- deçorrentea das operações de crédito 
ora autorizadas, 
41 : 
it. de Estaarei Irra em vigor na data 
de sua publicação,, revO .c di
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siões em contrário. 
todas as 
autoridade conhecimento- o desta Lei 
pertencer inteiramente 
como nel 
LUCI° MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Lei n° 6.681