norma nº 6682/2019

ncia-se no 
feito José 
segue 38,14m 
to 1; do ponto 
a de 4,7/ms, pela 
com Rua 
k, scri ao 
7;6 VARGIN HA _ 
ponto O 
Vilhena, 
pelo referi 
1, converge a 
confluência da Rua 
Portugal, até encontrar 
José Vilhena 
onto 2; do ponto 2, segue 
44,12ms pelo alinhame 
o ponto 3; do po 
com 
S, conver 
a Portugal até encontrar 
direita e segue em 
/ÊT\li_304 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.682 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Po ao _Munippio de Varginha, 
Estado de Minas 4erai$, pc2MsetsArepréntantes na Câmara 
Municipal, aprovo 
i
eireuirmew
4r 
 sanciono a seguinte 
Lei, 
autoriza 
Orgânicá￾resolúv 
entidad 
inscrita CO GNPJ s 
Avenida Estados U 
CEP: 126-200, 
1.813,54 (hum mil_iroitO 
e quatro metros quadradosY, de propriedade. Prefeitura 
Municipal_ Varginha, localizada nd Rua nesta 
Cidade, c segintes medidas e c941front es: 
í 
conc 
unic 
sso 
civil se fin 
b o n 
idos, 
esta 
P Executivo 
44 da Lei 
ai de uso 
A E CÁSSIA, 
de dire privado, 
0001-61, cot sede na 
airroT:atTim Canaã, 
ea de -reno com 
ze vírgu cinquenta 
o arti 
dire 
curva de 4,72m pe 
Antônio Rodrigues 
confluência d Rua Portugal com Rua 
de Souza até atingir o ponto 4; do 
ponto 4 segue 25,06m pe 7 0 aLínhamento 
Rodrigues de Souza atra encontrar o ponto 5, do ponto 5 
converge novamente. a direita e segue 24,7am pela divisa 
com a Rua António 
Lei n"6.682 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
com lote 07 da quadra A, até encontrar o ponto 6; do 
ponto 6 converge a esquerda e segue 9,93m ainda pela 
divisa com lote 7; do ponto 7, converge a direita e segue 
25,37m confrontando com o lote II da quadra A, até 
retornar ao ponto inicial 0; os limites acima mencionados 
perfazem um área total de aproximadamente 1.813,54m2". 
§ 1° A área de terreno descrita no 
caput deste artigo, com as--delimitações e confrontações --- -„, descritas deverão 'ser tran'scÊítaa,- no respectivo J
contrato/termo de gOnCessãg-de direitoreal de uso, cujas 
despesas, ve;*de Lig st if, rrerão por conta 
exclusiva da entidade ess. i T4r. Ã..._ 
TV, n_ - 41a. ár-. ora concedida -
à construç a ã e da Associação - efaanta Rita de 
,,,.., Cássia, e ser n¥, izados todos 
os ategè..„- ,?,• • ngidos, er ela no 
MunicipÉ 
autoriz 
a cont 
Concess 
patrimó 
e indepe 
concessão 
para os 
artigo ante 
desta Lei; 
. . . . 1 objeto 
rterá.r.4 
p fico Oo .Muniçipio, com todapi_a 
41de ualquer indenizaç.40: 
• i 
• término 
ssã 
vinte e 
cessão. 
_se da 
-a sina 
prazo da 
utilizado 
no § 2° do 
ar de sê-lo; 
as as disposições 
ocorrer a extinção da 
cessionária a qualquer,tVrulo, 
- se umprir as hipóteses 
descritas nos arti s 3' e 6° desta:Lei. 
Art. 3' A entidade cessionária não 
poderá dar em garantia real ou fidejussória, alienar, 
transacionar, dar em dação em pagamento, permutar ou 
IV 
Lei d' 6.682 
uso, ora 
nco anos) 
presente 
tinenti ao 
nfeitorias 
realizadas 
e Concessão 
prazo de 
revistos na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
realizar qualquer outra forma de negócio jurídico, 
inclusive locação, comodato, cessão ou empréstimo a 
qualquer título, sem que haja expressa concordância do 
Município, cuja autorização, se for o caso, se dará 
mediante Lei especifica. 
Art. 40 A empresa cessionária 
deverá realizar todas as adequações necessárias visando 
enquadrar-se nas exigênciasrigaip_e regulamentares para o 
seu efetivo funcionaMento.1 
emr. . 1 
t art. con• de uso de que 
trata a present Le' d i-át.: tidade promover os 
trabalhos sociaisikpro st -- -- 'oj o Rf zer, contante 
no Process Adminigtativb :-Ial. e17. -72 -
4 
, 
RITA DE 
Termo 
terreno 
. ade .cessronarla terá 
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Municipal 
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ogado por 
'desde que 
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ficarão 
concessão 
presente Lei 
Art. -Afr -As benfe 
ge •ue t 
VA R G iN 
et/4-7-0- i
oc. ,\N 
m razão do interesse 
público já especificado n -sente Lei, fica dispensada a 
realização de concorr- a pai. a 
direito real de u z. na forma• 
artigo 144 da Lei0Órgânica do Mu 
artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/19 
Art. 10. A concessão de direito real 
de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
presente concessão 
disposto no § 1° 
ipio, e no § 4° 
de 
do 
do 
Lei 11° 6.682 
SERGIO 
SECRET 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, 
o qual não pode ser objeto de usucapião. 
Art. 11. Fica o Município de 
Varginha isento de qualquer responsabilidade por danos 
causados pela cessionária, ou por terceiros, em razão de 
quaisquer atividades desenvolvidas na área concedida. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
liandeP poitantir; a todas as 
autoridades a qu m oakconhaimerão eat execução desta Lei 
pertencer, e - .^1pragi----erAa faça cumprir, tão 
inteiramen mo tréla se contém. 
nicipio de Varginha, 
19 de dezelío d 
Adminillr do 
ação Político￾4IP 
O MELO 
MUNICIPAL, EM ÉKERCICIO 
I TAKEISHI 
• MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIOTONI JÚNIOR , 
SECRETÁRIO CIPAL DE 
GOVERN • 
PATA 
SECRETARIA MUNI NVOLVIMENTO