norma nº 6987/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.987, DE 08 DE JUNHO DE 2022. 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADO A 
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 ° Fica instituído no, âmbito do 
município de Varginha - MG o mês "Abril Azul", dedicado a ações de 
conscientização sobre o autismo. 
Art. 2° Poderá, o Poder Executivo, 
determinar quais secretarias deverão realizar ações a fim de ampliar 
os conhecimentos acerca do autismo, promover a inclusão social da 
pessoa com autismo e combater o preconceito, bem como promover a 
iluminação ou decoração de espaços com a cor azul, durante o mês de 
abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da 
população sobre o tema. As referidas ações passarão a fazer parte do 
calendário anual de suas pastas. 
Art. 3° As iniciativas provenientes do 
abril Azul poderão contar com a cooperação da iniciativa privada 
e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, 
para a concretização dos objetivos da presente lei. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a 
presente lei, no que couber, no prazo de 90 dias contados da data de 
sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de 
junho de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
•64pORIO!':. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERG'• 1.- OKI TAKEISHI LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRE - - I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, INTERINO 
EV MARCELO DÓS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO