norma nº 6683/2019

erá prestar 
camente à 
conclusão da 
contas 
Secretaria 
plantação da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.683 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO À ASSOCIAÇÃO 
ESPORTIVA SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
11 PoiAldo akunitípio de Varginha, 
Estado de Minas Gçrai ik por 
Municipal, aprovole Alk e 
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R$ 15.750,111
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 quinze mil, setecentos e cinclIka reais). 
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contas deverá ser feit-a 
A prestação de 
nal do ano de 2020. 
despesas oriundas da 
execução desta Lei- correrão ' conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo Prefeito Municipal 
suplementá-las se 'necessário, observando-se, para esse 
fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for 
o caso. 
Lei n" 6.683 
MUNICIPAL, ii--CE*ERCIC 
SERGIO K 
SECR~ • MUNI. IP 
>ASMINISTRAÇÃO 
S HONORIND UtTONI JÚNIOR 
ECRETÁRIOUNs'IPAL DE 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2019; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Municipici--- 
AI 
Lei n° 6.683