norma nº 6685/2019

obrigaçõ4 
alterada. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc6.685 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO 
DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA/MG. 
P - do Municipio de Varginha, 
Estado de MinasA:eraill, por seusileprÀrentantes na Câmara 
Municipal, aprovovIL. 
 elereujeomisanciono a seguinte 
Lei, 
o do 
ipal 
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tiv n° 
que atalW-a 
5.5 t. /2001-,- f 
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e revers 
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e 
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ada, a clau 
à .nlp r OLEÇÃO 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, insági a n(A_CNPJ sob o n° 06.043:1. 
nes!. .:::idade à Avenida Doutor 
1.511", 
rimento das 
.097/2004, 
conforme 
2013, bem 
ea "d" do 
extinta, 
do valor 
incidente 
ÚSTRIA E 
E ELETRÔNICA 
'501-98, com 
ias Barros, 
rial Miguel 
sede 
n° 1.300 
de Luca. 
leito do que 
ser utilizado 
oca da doação será 
trata este 
sobre o valor de 
o IPCA/IBGE. 
2 ea doada através da Lei 
Municipal n° 4.09 U04, alter pela Lei Municipal 
n° 4.140/2004, loc i_za-se na Aveni Projetada A, Gleba )3 
- Distrito Industrial Miguel de Luca, nesta cidade, e 
possui aproximadamente 64.066,12m2(sessenta e quatro mil 
e sessenta e seis vircula doze metros quadrados) e 
encontra-se devidamente registrada no livro 2, R-1, 
Lei n" 6.685 /.* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
matrícula n° 36.942 do Registro de Imóveis desta Comarca, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
"Uma área, situada nesta cidade, no 
Distrito Industrial Miguel de Lucca, caracterizada com 
Gleba B, desmembrada de uma área maior, sito na Av. Júlia 
Roquim Bregalda, Av. Projetada A, Av. Dr. Messias Barros e 
Av. Projetada B, que deverá ser doada a empresa Coleção 
Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e 
Eletrônica Ltda, com as seguintes medidas e confrontações: 
Iniciuse no ponto 0, localizado na 
ProlLtada A, Ara gtAv. Júlia Roquim 
0, diegulxinva Ror 535,12ms sobre um 
Adifv P.r ta A, Até encontrar o ponto 
01; do ponto 01, segue em curVor09,98m confrontando 
o pon 02, do ponto 
bre um dos alinhamentos 
ponto 03; do 
em divisa 
e Confec. 
Ltda, até encontrar o ponto 4; do ponto 4, volve a 
esquerda seguindo4 por 50,OOms ainda em divisas com 
propriedade da empresa Skill Print Est._e Clídec. Ltda, 
até enc6Atrar-o ponto 5; Do ponto 5, volve 1"direita e 
segue por 143 -í68ms sobre um dos alinhamentos da Av. Júlia 
Roquim Brelloada, encontrando ai o ponto inifial 0 (zero); 
os limite acima mencionados perfazem Ifflua área de 
aproximada= 'ente 64.066,12ms2". 
Municipal 
qualquer o 
necessário, pa 
encargo de reversão co 
Municipalidade com base 
Lei Municipal n° 4.0 
n° 4.140/2004. 
Art. 4' As ddloesas com a escritura 
pública de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de 
registro, e/ou outras despesas derivadas do cumprimento 
desta Lei correrão por conta exclusiva da empresa. 
esquina da Av.t 
Bregalda, do pont 
dos alinhamentos 
com a Av. Projetada 
02, segue em curva 
da Av. Dr. Messias doh, contra 
ponto OJ volve a direit = epor 00 
com propriedade da empresa Skill PrintTEst 
sobre 
Municipal n° 3.504/2001 e 
rada pela Lei Municipal 
Executivo 
ública e/ou 
er legalmente 
e/ou revogação do 
o imóvel doado pela 
Lei n° 6.685 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 50 Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente, deverá 
constar: 
I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela Administração; 
II - o número dos processos 
administrativos que originaram a decisão de exclusão do 
encargo; 
III - a transcrição desta Lei e 
Leis Municipais n°s ne 4.097/2004, 4.140/2004 
n' 3.504/2001, esta ú$ ima apl*açá,, subsidiária. 
das 
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0032-9 
ar cumprimento 
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Municipal 
Banco do 
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R$ 305. 
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tura Municipal de Vargin 
tados da publicação da 
o "caput" 
erido para 
devendo o ompro~te do pagamento ser ,,. -.. 
do Proce e _.- ministrativó n° 11.'734/ 
conferênc - Secre - 
Zo VAR iGiullA 
prazo pre ',--ei, 414°' " . '-4:: e .. - _ 
novo cálcu ‘je) ‘tte . I C"' 
Parágrafo único , 4) i4 . ..6-SC) 
Orçamentários, Financei 
ratificado pela Comissão 
de retirada de encar -'ambo 
Varginha, 
Art. 7° Com a extinção, exclusão 
e/ou revogação do encargo de reversão, isso após os 
assentamentos no Registro de Imóveis, o imóvel doado 
ficará integrado definitivamente ao patrimônio da empresa 
do presa e artig 
a conta da Prefe 
(quinze) -as co 
em até 15 
sente Lei, 
do aos autos 
ara fins de 
da Fazenda. 
rimento do 
er realizado 
stabelecido no 
Setor de Assuntos 
atistica - SAOFE, bem como 
ciai de análise dos pedidos 
Prefeitura Municipal de 
Lei n" 6.685 
ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, 
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, livre de encargo e/ou 
restrição imposta quando do ato de doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ,oconhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que. a ctmEram e/ a façam cumprir, tão 
inteiramente cómé néla 'Ée cr,pr 
'4L .ar 0 r 
ura- o icípio de Varginha, 
19 de dezembro ancipação Político￾Administrativa do' hierpio. 
aistikar
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§111%.0 SERGIO Kl'ib OS EONÓRIO OTT iNI JÚNIOR 
SECR fi-MUNICIPAL DE SECRLOTÁRIO MUN PAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERN 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
IÁRIdií MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ONEMICO 
Lei n° 6.685