norma nº 6686/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.686 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, -por se s reliesentantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em lku no , sanciono arsegmente Lei, 
onereer.,_ rios terir-tos- a 
unis direi 
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área de,. xren;5. com 
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Rezende •.áibeiío, 
Varginh - MGri de 
Varginha, :COrn as se 
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um polígono irregular cuja deÁo 
ate±alizado- po bc-rria' da14-iidi--11 
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ida área é 
ao se inicia 
icio Rezende 
e da empresa 
delimitada 
no vértic 
Ribeiro, a 
Embaplax 
ângulo interno 
vértice 3 no ângulo int 
122,09m; 
vértice 2 no 
19,19m; 
gue em curva até o 
95'41'08", na extensão de 
segue até o vértice 4 no 
de 168,23m; 
értice 4 segue até o 
ângulo nteino de 72 _6", na ex: 
Finalmente do 
vértice 1, no ânguYo interno de 70°u9'24", na extensão de 
68,23m, fechando assim o poligo= acima descritn, abrangendo 
uma área de 8.722,10m2e um perímetro de 477,74m. 
Lei ir 6.686 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
2 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 
2 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura 
do Município de Varginha; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com Área de Preservação 
Permanente da Prefeitura do Município de Varginha; 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do Município de 
Varginha; 
os objetivos e 
anterior ou se a 
-Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 
limita-se pelo 1:107rdo .daRua.Heldiozendebeiro". 
1,-áteNt -de:léterreno descrita no 
de ï ,ões e confrontações 
o respectivo 
e uso, cujas 
ta exclusiva 
concedida 
tegicamente 
t. e maneira 
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autorizada 
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caput deste 
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da presente 
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s benfeitorias e 
mino do prazo da concessão; 
se (5-- 'vel não for utilizado para 
fin â 2d ades previ oN no § 2° do artigo 
qualquer tempo deixa Me sê-lo; 
III - se desAMpridas as disposições 
Concessão 
patrimônio pú 
independente de q 
§ 3° A congess 
pelo 
Concesáo. 
uso, ora 
a contar da 
ão 
desta Lei; 
TV - se ocorrer a extinção da 
cessionária a qualquer título; 
Lei n° 6.686 
., ii A empkesl r,'cessionária deverá 
ções nedesserria,síVisando enquadrar-se 
'',re lame: areS / para o seu efetivo 
-.. -:- á------ 
realizar todas astade 
nas exigências lã alá￾funcionamento. 
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já especificado na spensada a realização 
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desde que dev=dament ustificado. 
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-iáenf .-torda realizadas 
que trata a n essão ficarão 
ncessão, ou 
concessão de direito 
§ 1° do artigo 144 
at,:igo 17 da Lei 
real de 
da Lei 
Federal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
V - se descumprir as hipóteses 
descritas nos artigos 3° e 6° desta Lei. 
Art. 3° A cessionária não poderá dar em 
garantia real ou fidejussória, alienar, transacionar, dar em 
dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma 
de negócio jurídico, inclusive locação, comodato, cessão ou 
empréstimo a qualquer titulo, sem que haja expressa 
concordância do Município, cuja autorização, se for o caso, se 
dará mediante Lei especifica,', 
de concorrência para a preSen 
uso, na forma do dispostorio 
Orgânica do Municipi no' 
n° 8.666/1993. 
Art. 9' A concessão de direito real de 
USO de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, o 
qual não pode ser objeto de usucapião. 
Lei n° 6.686 
SERGIO --Ák I T ONÓRrO': I JÚNIOR 
SECRET O MUNI TM:Ui:a MUN ÇIRAI DE 
• •MINISTRA GOVERNIC 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECWARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO_ OMICO 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
4 
Art. 10. Fica o Município de Varginha 
isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela 
cessionária ou por terceiros, em razão de quaisquer atividades 
desenvolvidas na área concedida. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem,,x)F7coribéMenpqr te execução desta Lei 
pertencer, que scurriPraril e __façam clánpr ; tão inteiramente , 
como nela se contem. _. 
ii 
..,..._. 
Ilk 4P: 
eféi ra : Mun icípio de Varginha, 
19 de dezembro ancipação Político￾Administrativa do Mugi:415i 
Lei ff 6.686