norma nº 6687/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.687 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O 
Estado de Minas iterai*, 
Municipal, aprovo 
Lei, 
Poii":doASIuni0,-ipio de Varginha, 
por Seu-illepx.:Ãs-entantes na Câmara 
e seu 0:0:, -sanciono a seguinte 
o 
o artig 
dir 
Pe 
.52799/ 
25 , 
Geíals, 
Executivo 
Z44 da Lei 
c real de uso 
autoriza 
Orgânica 
resclúv 
Eireli, sdita CNPJ 
sede à Rua TF1V_cio r Rezende 
Terezinha, Vargin 
terrende om_aprox *tadamente 5.007,54W (cinco 
virgula luenta quatroAnetros quadrados) 
Rua Hél 6.:Régend :=domínio ineeustrial 
de Lucca argin MG, de propriedade￾Municipal Varginha, com as segui 
confronta 
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1-22, com 
ro Santa 
área de 
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Miguel 
Prefeitura 
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inicia no v 
Rezende Ribeir 
Embaplax, assinalado em 
erida área 
descrição se 
da Rua Helcio 
área da empresa 
nexa como segue: 
rértë segue até o vértice 2 
interno deãO25'05", naeXtensão de 4,52m; 
Do vértice 2 .segue até o vértice 3 
interno de 90° 55'38", na extensão de 10,80m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4 
interno de 175° 14'51", na extensão de 3,55m; 
no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
Lei nu 6.687 
Confrontações: Do vértice 1 ao 
vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com 
Prefeitura do Município de_Varginba. 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 
limita-se pelo bordo ísie RuãéFelCa Rezende Ribeiro". 
Ni :ir 
de terreno descrita no 
caput deste,. 
descritas, 
termo de 
inclusiv&» 
cessioná￾erãoser 
`cessão 
e regi t 
':talões 
transcritas.n&res 
uso, 
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confrontações 
vo contrato/ 
s despesas, 
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concedida 
à const o- de es 
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exige, endo. co 
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, 
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tadá e a• quada para 
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_ 2. stinadas .a carga e 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Finalmente do vértice 4 segue até o 
vértice 1, no ângulo interno de 121'31'24", na extensão 
de 48,20m, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 5.007,54m2e um perímetro de 
334,90m. 
autorizadlt 
da assina 
§ 30 A concessão ' uso, ora 
e dere pelo prazo de 10 dez) nos a contar 
Termo de Concessão. 
Concessão 
patrimônio p 
e independente 
concessão; 
a presente 
ontinenti ao 
as benfeitorias 
o término do prazo da 
- se o Ini&Viel não for utilizado 
finalidades 'previstas no § 2° do 
a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III - se descumpridas as disposições 
para os objetivos e 
artigo anterior, ou se 
desta Lei; 
Lei n° 6.687 "or 
E:R"iacuti o M. 
Us e da r x. 
ia terá o 
a do Termo 
r as obras 
iná-tas, a 
es, após a 
ividades no 
s por ato do 
devidamente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IV - se ocorrer a extinção da 
cessionária a qualquer titulo; 
V - se descumprir as hipóteses 
descritas nos artigos 3' e 6° desta Lei. 
Art. 3' A cessionária não poderá dar 
em garantia real ou fidejussória, alienar, transacionar, 
dar em dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer 
outra forma de negócio jurídico, inclusive locação, 
comodato, cessão ou 'empréstimo a' qualquer titulo, sem que 
haja expressa concordância: MunIej,piSr- cuja autorização, 
se for o caso, st,darigi medi e: cífica. 
realizar 
enquadrar 
seu efet 
nas e 
funci 
a c 
regul 
ionária deverá 
ias visando 
tares para o 
ará, junto 
ao Po essão de 
Direit 
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frde Direito Real de Uso, cara 
o-'-e dn 18 (dezoito) meses pa-r 
u inicio, e de 3 [três;}F.-- 
obras, parinicía-r s 
.s -s - coderão or 
7 VARGi N H A ;.\ 
4woeu 47-0• .. ,AGO. .9,0) .. 
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prazo 
de Conc 
de conste' 
contar d 
conclusão 
local, pr 
Chefe d 
justifica 
durante todo o prazo 
ficarão para o Municipi 
concessão ou nos caso 
Lei. 
Art. 8° Em 'razão do interesse 
público já especificado na presente Lei, fica dispensada a 
realização de concorrência para a presente concessão de 
direito real de uso, com base no que pispõe o § 1° do 
re 
torias realizadas 
a a a presente Concessão 
Varginha após o prazo de 
ao previstos na presente 
Lei n' 6.687 
data de 
contrário 
ei e-ntra em vigor na 
plíblcaçãci, revo~aâ,as d sposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
artigo 144 da Lei Orgânica do Município e o artigo 17 da 
Lei Federal n° 8.666/1993. 
Art. 9' A concessão de direito real 
de uso de que trata esta Lei é feita com a cláusula de 
impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, 
o qual não pode ser objeto de usucapião. 
Art.: 10 Fica o Município de 
Varginha isento de qualquer responsabilidade por danos 
causados pela cessionária aft: pOr:iterCeiros, em razão de 
quaisquer atividtdes ligeenv4r1:"Vidas na Tiirea concedida. 
autorid qu 
perten 
fintei re r te-Tcomo 
19 de 101 zembro de 2019; •137° da Emancipa"Politico- 
_L 
Prefeitura do unicípio Varginha, 
Administrativa do Município. 
4:31;1F I • 
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SERGIC40B -0 0.4 
SECRETÁRIO MUNICIP 
-ADMINISTRAÇÃO 
PEDRO ANT NIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei }1" 6.6N 
to, todas as 
e ç desta Lei 
faç rir, tão 
RIO OT OA4I JÚNIOR 
CRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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