norma nº 6688/2019

PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.688 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ai 41
,- 
Mi de Varginha, 
---- ___ 
Estado deu inas GO- risi— por seus , ese, tes na Câmara 
san o a seguinte 
exato no Quadro 
ariá:M cipal de 
efetl-os: 
GO 1_ ES OLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR*, 
QUANTID.DE 4M. NOMENCLÁTURA NÍVEL 
04 TNS,dagogc 2-22 
02 TAS/Pedagogo/Supervisor PedaÁ,Fiwíco E-22 
01 Nr TNS/Pedagogo/Orientador Esc irar E-22 
xtinção de 
A R. INHA 
46 1D o atendimento 
ar o número 
47.0 cie4G 
cargos é.% de profis dP 
da Educação 
• 
Ar 
Geral dos Servidores 
Educação - SEDUC os s„in,Intes carçcs efetivos: 
Ficam criados no Quadro 
Secretaria Municipal de 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
60 Educador Infantil 
[NÍVEL 
E-18A 
Art. 30 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Lei n'6.688 
Geral , oilk 'sT-__ . -Serv 
-, - - Educac ãoaE-Buc 
, 
Municipal provo 
Lei, 
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SEC' ÁRIO MUN PAI DE 
O GOVERNÕ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", 
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando,_ portanto, a todas as 
autoridades a quere:. ó' conhedimentd execução desta Lei 
pertencer, que'- a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente comi nelletse tehtám., 
■ Ikef41gEA: leci"pio de Varginha, 
19 de dezembro r:12.919; 137' - noipàção Político￾AdministrAlva do Mlinici 
Lein'6.M8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.688 
exercício, 
despesas com 
IMPACTO 
sem ref 
constará d 
pessoal. 
DESPESA DO 
OBJETO DA 
Estrutura 
TIPO CONTINUADA 
DEspEv.. jiria 
a Secrestá 
nçã 
;Educ 
cargos na 
DOTAÇÃO 
as desp 
Varginh 
IMPACT 
sem re 
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constara„ 
pessoal e 
orçamento 
NT 
erão 
o_;___pol b o Orçamento do refpx1 
Mação,kspecífiça para wtender_a 
inda, haveres extinção de cargos 
nicípio de 
exercício, 
spesas com 
prevista no 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.; . sem reflexo, pois ?,4reamelít.q. do referido exercício, 
constará dotação especifica paia._ tender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará 
as metas de resultados fisciis. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Lei n° 6.688 
DESPESAS COW CRIAÇÃO 
sessent e co mil 
centav 
Pr 
19 de membro de 2019. 
R$ 161V0,40 (cento e 
sessen e
4
, quarenta 
do Município de Varginha, 
en) 
41-Wr" 
VE-) O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCI- C, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
para apuração da redução permanente de despesas, 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre 
a extinção e a criação de cargos prevista no Orçamento, 
bem como a redução de servidores contratados 
temporariamente pela Administração. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS 
EFETIVOS CRIADOS E EXTINÇÃO DE CARGO: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS: R$ 27.317,57 (vinte e 
sete mil, trezentos_ e dezlisete reais, cinquenta e sete 
centavos). 
RECEITA COM EXTINVO416 ORÁRIOS: 137.942,83 
(cento e trinta e sete mil, flovêeentos e n
e
arenta e dois 
reais, oitikjbta e três cen 
Lei n' 6.688 
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