norma nº 6689/2019

respectiva 
Função Gra no Anexo I 
desta Lei. 
Carregado d:.) serviço de ConÇr 
Povg-dolfrunipio de Varginha, 
pôr-eus- Opiesentantes na Câmara 
san i no a seguinte 
Estado de Minas ais 
Municipal, ..,00.41vo 
Lei, 
artigo 
Administ 
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Fazend 
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crescido ao 
Estrutura 
te Função 
icipal da 
SECRETARI 
QUANTIDADE 
01 
FG 
15% 
NOMENCLATURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.689 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art -,:orrerão à conta de dotações 
orçamentárias própriasdespesas oriundas da execução 
desta Lei, podendo n efeitó icipal suplementá-las, 
caso necessário, observando-se par sse fim o disposto na 
Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 4° Esta Lei em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei 6.689 
autoridades 
pertencer, 
inteiramente 
Mando, portanto, a todas as 
a quem o conhecimento e execução desta Lei 
que a cumpram e a façam cumprir, tão 
como nela se contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2019; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ONÓRIO TONI JÚNIOR 
ÁRIO ICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 6.689 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA 
Fiscais do Setor p", 
Contábeis (MSC); 
III - PreenchimeAto 
PRINCIPA 
1 - Preen 
Fiscais do S 
de Execução Orça 
Fiscal (RGF) e Declaração 
II - Transmissão do St
cõ 
I Título do Cargo. 
do Sistema Divida 
União, 
)4È Análise da 
e Garantias da 
Divida Pública (CDP); 
III Formação E p 
IV Requ 
V Req 
VI C 
DESCRI SUMARIA 
Função tificad 
no asseSsoramento 
dispondo-se-á se uir suas 
promover Irdireçã 
definidas 
uperior Completo 
o Fazenda, 
orientações• auxiliando-o a 
da Administração, confiepolíticas 
Pública, Operações de Crédito 
Estados e Município - Cadastro da 
IV - Apoio no preenchimento do Sistema de Análise da 
Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, 
Contábeis e 
atório Resumido 
elatório de Gestão 
antas Anuais (DCA); 
1142 Informações Contábeis e 
3rasro - Matriz de Saldos 
do Serviço de 
II Nível 
Encarregado 
Contadoria 
FG 5% 
Lei n° 6.689 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Estados e Município - Pedidos de Verificação de Limites e 
Condições (PVL); 
V - Apoio ao preenchimento do Sistema de Informações sobre 
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS; 
VI - Apoio ao preenchimento do Sistema de Informações 
sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE; 
VII - Preenchimento de Quadros de dívida junto a 
instituições financeiras, para concessão de Operações de 
Crédito; 
VIII - Alimentação 'do:s dadds externos das Autarquias e 
Fundações Muni pais (Cãmara- Muni-Cipalerviço Municipal 
Funerário, Guardtei-111 Mu Fu." Hospitalar do 
Município de Vare 
idore 
FU ural de Varginha e 
Públicos de 
jaS ção contas do 
Relatório 
latório de 
imefáçã 
(Receitas 
RRROG. 
aI-- RG , Anexos de Balanços ApikU4iS);; 
cblimen o da Declaração-de D-6ág s e Créditos 
Federais - DCTF; 
ssãO-d[a Declaração doe D e Créditos 
- dCTF, vé Certificado 
ferência da 
no 
XVI - Preenchimento e ap tentação dos quadros e dados 
referentes a Audiência``"licá nicipal para prestação de 
Contas à Câmara Mu "pál, nos m de fevereiro, maio e 
setembro; 
XVII - Preenchimento de Planilha d ''Análise dos riscos de 
Crédito - CEF; 
XVIII - Envio da documentação de Renovação Cadastral do 
Banco do Brasil; 
Lei ia' 6.689 
Instituto 
Varginha) 
Município 
IX - E 
Resumid 
Gestão 
X - El 
Public 
XI - E 
Públic 
Resumid 
Gestão 
XII - 
Tributári 
XIII - T 
Tributar' 
Digital, 
XIV - A 
receita lan 
XV - Auxíli 
Conciliações Bancária 
RG 
ra"D de 
ámen 
no: sit 
Exec 
dos para 
da Prefeitura 
Orçar-.entárl 
processo de 
trais com 
as Contas 
Relatório 
atório de 
Prestação 
...:., 1
de C ntas Anual via 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
XIX - Cálculo das multas de Guia da Previdência Social 
GPS, 
XX - Acompanhamento do Serviço Auxiliar de Informações 
para Transferências Voluntárias - CAUC; 
XXI - Supervisão do Portal do Cadastro de Convenentes 
CAGEC; 
XXII - Emissão de Certidões Negativas de Débitos - CND -
Receita Federal; 
XXIII - Solicitação de diversas Certidões emitidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de MÍna Gerais - TCEMG, 
através do portal e=Certidão; 
XXIV - Gerenciawntolido piktal are Siptema de Gestão de 
tários - CDT 
de Minas 
STN, de 
estrais; 
STN, de 
XXV - Emi 
(Regulari 
Gerais); 
XXVI -
Restos 
XXVII 
demons 
XXVIII 
demons 
Identidade - SGI, do 
Gerais - TCEMÇ; lk 
de Cr￾Tr 
nv],p: à S 
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tivo das 
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ibun 1 de - on Estado de Minas 
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6 
Tes 
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no mento dos 
XXIX - oio .na 
Processd Eletrõni 
Minas Gera il. 
XXX - Tr missão 
portal de i t ma 
SICOM; 
XXXI -
portal d 
SICOM; 
XXXII - Transm_ 
al e-TCE: 
Estado de 
mensal do módulo alance Contábil no 
Imformatizado -de--/Con am.a yo Município - 
al - AM no 
Município - 
slação de Caráter 
Financeiro no porta 
Município - SICOM; 
XXXIII - Supervisão 
Execução Mensal de 
XXXIV - Confecção WS 
- PCA, do Tribunal'' de 
TCEMG para a inserção 
do Município - SICOM; 
XXXV - Transmissão da 
Lei n° 6.689 
ormatizado de Contas do 
Àtk 
mbolso -
Anexos da 
tema, do Cronograma de 
M; 
Pr - tação de Contas Anual 
Contas do Es ado de Minas Gerais -
no Sistema Informatizado de Contas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
Sistema Informatizado de Contas do Município - SICOM; 
XXXVI - Supervisão no preenchimento do Questionário anual 
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM; 
XXXVII - Abertura de chamados de atendimento perante o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, por 
meio de Central de Relacionamento com os Jurisdicionados 
CRJ; 
XXXVIII - Apoio na inserção de demandas junto ao Tribunal 
de Contas do Estado _de Minas, Gerais - TCEMG, através do 
portal e-Consua; 
XL - Geração do arAilivó Manual -2 Normativo de Arquivos 
Digitais - MANADv, *ando kceSsAtio,Ãeonsolidação com as 
informações Manual- Nor ativ de qvós Digitais - MANAD, 
do DepartamiR o d Re " 
XLI - Tran 
Setor púb 
portal 
SICOM; 
XLII - 
instala 
XLIII 
servid 
vontad 
profiss 
distinç 
resolveri 
encaminha 
soluciona 
XLIV - 
trabalh 
XLV - Le 
irregularid 
XLVI - Executa 
igual nível de comp 
s4sica 
ReCebe 
-fOrne 
prftstez 
„_14orne•endo informações claras 
q estões com agilidade, 
aossetores competentes a. 
difIcuIdades,--apresen-Éada 
(DC 
ema I 
el=5-emonstraçordnta 
e 
dore 
de a do 
_do tratam 
r v 
dend 
Isol 
tas 
Aplicadas ao 
or meio do 
unicípio - 
amentos e 
unicipes, 
ção, boa 
da ética 
todos sem 
w precisas, 
actando e 
que sejam 
eu local de 
imediata as 
ço público; 
atas ao cargo, de 
onsabilidade. 
Lei n° 6.689