| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6692 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N° 6.692 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. • ■ 1 •111 Á( Povo- (210 icípíc • de. - • de Varginha, s na Câmara a seguinte esenta sanci 111 Estado de nas G Municipakfprovou Lei, Wzike 74=14, 9 11 .ma wrow imen os todos os a Câmara Municipal de eajustados em 10,00% 1 7. eus atua níveis de servido efetivo ér, VarginW pdr'jor (dez p cento), vencime Ar e com des (:)s ve ados ficam • Art. 2° O reajuste ia. que trata --artigo 1°, constitui-se remuneraç • MC) prescreve a--inciso G r 4.• Sei C'! A, -/ do z.tibsidios de re_!..ão anual da tigo 37, da ao índice embro/2019, isitivo dos acumulados nos Constitui acumula além de salários do últimos 7 (set- (*lb A W:jv que c ?;;?. VARGINHA em X, po s despesas decorrentes da de dotação orçamentária Art. 4° Esta ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin seus efeitos a 1° de janeiro do corrente ano. Lei 12° 6.692 presente Lei própria da Câmara ipal. Art: correrão co IO SILVA muri In PAL jr OKI'TMEISÉI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR IO MUN TÁRIO IONICIPAL DE àlNIST GOVERNO SERGIO SECRET PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram a façam cumprir, tão inteiramente como nela se cont Prefeitu a do Município de Varginha, 18 de fevereiro de 2020; 17° da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. / Lei n° 6.692 À