norma nº 6693/2020

rentes da 
ria própria 
or na data 
janeiro do 
presen ei corre 
da Can' Mudi-cipal 
de sua publicação, 
corrente ano. 
todas as 
o desta Lei 
inteiramente 
autoridade 
pertencer 
como nel 
o de Varginha, 
18 de feverei cipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.693 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de--V-arginha, por força' desta Lei ficam _ 
reajustados em hl, 3_:111.14troll'irguji triipta e um por cento), 
incidente sobre o 06is-1 -atúai níveis de vencimentos 
All 
t. 2,_0 rea bsidios de que 
trata o constitui-se-ém ão anual da 
remuneraç X, do tigo 37, da 
Constitu te ao 4Ã 4e acumulado 
do 1PGA /201 
Administrativa do Muni 
1 
ANTÉTIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO