norma nº 6696/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.696 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
-MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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§ 2 verá ser observado quanto ao 
reajuste dos provent da . osentadorias e pensões 
concedidas pela permarn. a proporcionalidade 
estabelecida no A o 1 desta L quando o início do 
benefício tenha oc&rido no decurso 'do exercício de 2019. e 
Lei n° 6.696 
§ 3' o percentual de reajuste dos 
vencimentos de que trata o caput do prr sente artigo, não 
OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE 
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Administrativa do Município. 
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
se aplica aos profissionais do magistério público da 
educação básica que recebam o piso da categoria, uma vez 
que a eles é aplicado o índice na forma e percentual 
estabelecidos pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho 
de 2008 e respectivas portarias interministeriais. 
Art. 2° As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício, sendo ',_desnecessárias As - demonstrações da 
estimativa do impacto_ orçamentário-financeiro e da sua 
fonte de custeio& na-ligorMa leo diardstik_.no § 6° do artigo 
17 da Lei CompleAntar-nP 
-Art. 3° E sta_.._ en em vigor na 
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18 de fevereiro 
Prefeit ta do Município deeVarginha, 
de 2020; 137' da Emancipação4Politico￾EDSON CREP DI RETORI 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n° 6.696 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e 
pensões concedidas pela regra permanente 
Benefício concedido em 2019 Reajuste % 
Janeiro 10,00 
Fevereiro 9,19 
Março 8,28 
Alan ■ 7,04 
Mã'o _ 5,99 
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