norma nº 6697/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI W" £.697 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N' 5.710/2013. 
e III do 
artigo e maio de 
2013, p 
I, e i 
gigo 
Estado de Minas likerais, 
Municipal, aprovox 
Lei, 
_Lipio de 
Eent antes 
seu V1 sanciono 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
as cliiráribuições 
ao correspondente a 14% 
incidentes sobre d total mensal da 
servidorelotitulares de 
contribuiçõOs mensais de 
guiados; evos e de 
roventos de 
estabelecido 
dência Social". 
previdenéiárias d 
(quatorze por cento), 
remuneraçitde 
cargo efe o; 
14% ( 
pensioni 
aposentad 
para os bens 
contri buição dos 
Ar 
10 da Lei Municipal n' 
seguinte redação: 
s incisos II e III do art. 
, /;M13 passa a vigorar com a 
'Art. 10 (...) 
) 
Lei n" 6 69- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - pelas contribuições 
previdenciárias dos segurados ativos correspondente a 14% 
(quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da 
remuneração de contribuição dos servidores titulares de 
cargo efetivo; 
III - pelas contribuições mensais de 
14% (quatorze por cento) dos segurados inativos e dos 
pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e pensões, que supere o limite estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 
5Art. IP Esc* ik _entra em vigor em 
2Ç'0, jevog das "ás disposições em 
Ár 
ortanto, todas as 
exec o desta Lei 
façar cumprir, tão 
Pre 
18 de fevereiro de 202 
lit 
Admini tiva do Município. 
ii-- 
4r-- 
ANTÕA SILVA 
Municipio de Varginha, 
emancipação Político￾PREFEITO MUNICIPAL 
ARLOS HONÓRIO COTONI JÚNIOR 
IO MUNICIPAL DE 
RNO 
EDSON CREP•LDI RE ORI 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n" 6.697 
SERG 
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Mando 
1° de março 
contrário. 
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