norma nº 6700/2020

CArY\ C.Aar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.700 
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DA REDE 
PÚBLICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG; A FORMA ADOTADA PARA OS 
REAJUSTES ANUAIS E SUA EXTENSÃO AOS 
NÍVEIS DIVERSOS DA CARREIRA, EM 
CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 
N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E COM 
O ART me2° , SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, 
tbA Lar_ MUNI1R[PAL#N° 5.916 , DE 10 DE 
jiLRE 
DE 4i014; E, AINDA, O ÍNDICE DE 
PA O RRENTE ANO DE 2020. 
t;nicípio d Varginha, Estado 
entantes na ma Municipal, 
iono a s uin ._Le 
de Minas 
aprovou se nome, 
permane 
visando 
estabele 
que os 
reajuste 
público 
estabeleci 
2008 e re 
Governo 
2020, a t 
Público Mun 
não houver mud 
de- val 
melbori 
--no â 
ces e percentuais utilizados -par 
piso .alarial dos profissioáis' 
educação básica, cuja forma 
Lél -Reder-a nDItÁ38, 114 
Art. 1° Em rázão a 
,nação dos profifsional 
continua da quaiidaderT dc 
lzo-da Administração 
erti1ã 
,do 
necessidade 
Educação, 
ino, fica 
Municipal, 
fixação e 
magistério 
cálculo é 
de julho de 
pedidas pelo 
nte ano de 
do Magistério 
lculo enquanto 
cifica. 
Art: ara os fins do estabelecido no 
art. 1°, ficam reajustados- paia o ano de 2020, na proporção 
de 12,84% (doze inteiros-- e oitenta e quatro centésimos por 
cento), os vencimentOS- base dos profissionais do magistério 
público da educaçãoVpásica, pertencentes ao Quadro Efetivo do 
Magistério Público Municipal, com efeitos retroagidos a 1° de 
janeiro de 2020. 
§ 1° O índice de reajuste estabelecido 
no caput do presente artigo não é cumulativo com o reajuste 
Lei n-6.700 
.44 
jffiew o 
■ 
arias Interm• - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
nos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral, 
operado por força da Lei Municipal n° 6.696, de 20 de 
fevereiro de 2020. 
§ 2° Os profissionais do Quadro Efetivo 
do Magistério Público Municipal que tiveram seus vencimentos 
básicos reajustados, no corrente ano de 2020, em 10% (dez por 
cento) por força da referida Lei Municipal n° 6.696, de 20 de 
fevereiro de 2020, terão o reajuste majorado em 2,84% (dois 
inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a fim de 
que percebam, em montante total, a porcentagem de aumento 
estabelecida no caput do pres te artigo. 
aFt. Serie langidos pela forma e 
vkcimatasia-cluntr am os artigos 1° e 2° 
todos os profissionais efetivos da educação 
io e que enquadrarem 
ei Fe ral n° 11.738, 
ue d spõe o art. 2°, 
ipa ° 916, de 10 
devem pese ha no âmbito 
Ensino da Educa ç Básica, 
as d 
taxat 
- Edua0ox-Infantil; 
Praféásor; 
Pedagógico 
ntro Educação 
Infantil; 
pelo reajuste de 
da presente Lei, 
básica oecida-no Municí 
no estabele do pel 
de 16 de julbo de 
seus inc' cs: epardgrafos, 
das Uni des Municipais de 4b 
de nove de;20], os 11 quã_s 
as atividades _: de ocência ou 
docênci estas co preende 
educaci s dez 
suporte 
mente, 
pedagógico à 
as atividades 
iwo 
TNS/Pedlko/Supervisor 
0“191-ita r Escolar; 
íc6 go; 
Escola; 
IX =b'. Vice-,biretor de Escola; 
X -. Vide-Diretor de Centro de Educação 
-3?-- • 
XI - TNS/Pedagogo/Inspetor Escolar. 
Infantil; 
Art. 4° Os titulares dos cargos 
públicos e efetivos do magistério público municipal da 
educação básica que não satisfaçam as condições estabelecidas 
nesta Lei, continuarão a ter os aumentos em seus vencimentos 
básicos reajustados e calculados na mesma proporção e 
Lei n° 6.700 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
percentuais aplicados aos demais servidores públicos 
municipais. 
Art. 5' Aplica-se a presente Lei, no 
que couber, aos profissionais inativos do magistério público 
da educação básica municipal e aos pensionistas, 
observando-se, contudo, de forma estrita, quanto aos 
beneficiários desta Lei, o disposto no art. 3° e seus incisos, 
devendo, ainda, os reajustes respectivos vigorarem a partir de 
1° de janeiro de 2020. 
Art. U-A fixação do piso salarial dos 
profissionais da Nikiducalle Básna dpiltuni4pio, dar-se-á para o 
cargo descrito no inciwp I ar 2° da presente Lei, com 
jornada de 40 horas telanai do se, contudo, na forma 
estabelecidá pelas-- jornadas de rábalho dos respectivos 
concursos blicos, 
previstos n referi 
pagamento de valor 
cargos d 
casos d 
proporcx 
estabeligOo nos co 
prestad 
os vencimentos-bases dos, emais cargos 
isos, fiando vedado o 
• . cion para quaisquer 
s n salvo em 
dif -nciada, qua det ser pago 
venciMento-base do cargo wrespectivo, 
cursos çl"_bl -Jos a q o servidor (a) tenha 
ca iraMdu 
ar horotria 
lmente 
índices 
observan 
disposto 
de 2008 
Governo Fe 
Fundo de M 
Valoriza 
estabelec 
correção qu 
integral e igu 
Educação cujos 
incisos, desta Lei, sendo efet-I.Vados 
Decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
:anuais 
4Üe,--para 
a Lei, 
nas 
Aplic se-ão os 
vencimentos-bases, 
estabelece ou estabelecerá o 
Federal nip 11.738,d02 16 de julho
respectivas Portarias InterArsteriais do 
as `quais fixam-os—indices ,de'vo reção para o 
esenvolviment EcAtICaç Básica e de 
uca' VARGINHA • 
. por aluno, 
FUNDEB, 
C5,0;sfera mun sada de forma
- profissionais da 
tanto, 
na- Lei 
,t1arágraf o único. 
.„ç„orre-ção dtv 
que 
(-10 no art. 3° e seus 
OS reajustes anuais por 
Axt. 7° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício e dos 
exercícios futuros, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
de custeio, na forma do disposto no § 6° do artigo 17 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Lei n° 6.700 
13 de março de 2020; 
Administrativa do Município. 
137° da Emancipação Político￾PREFEITO MUNICIPAL,:_ENEXERCÍCI• 
HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
TÂRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIAN LÊDA UIAR OL 
SECRETARI ICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCI 
1 
- EDSON CREPAIXIII RETORI 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
VARGINRA INPREV 
DIRETOR PAESIDENT 
EDUCAÇÃO 
ICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
ROSAL A CARVALHO EVANDRO .- T 04, OS 
SECREPIRIA MUNICIPAL DE PR . 'OR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n" 6.700 
IMPACTO N 
sem ref 
constará 
pessoal. 
exercício, 
despesas com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N°6.700 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA II 
II 
_. 
1 IV '- 
OBJETO DA DESWA:AL realisteA dos profissionais do 
Magistério :ia. RAe fianic"1--4IL IdEsino, conforme Lei 
n° 11.738/ 08 e respectivas Portarias Inter - nisteriais. 
DOTAÇÃO 0RtAMENTÁRA: 4 
as despe..4_á ão.gust ent o Município de 
Oi 
Varginh ecif cama" ent ecretaria 
Municip de Educíção de a steió:. F eb (fonte 
118) -'despesa - 337. 
R$ 2.811/799„:00 p 
IMPACTO NO 0/2020: 
sem ref-_e -Poisnão aumenta a despesa oirentária já 
prevista a- ,o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/20 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
constará dotação específica par...atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoa4. 
Lei n" 6.7 AO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
DESPESA COM O REAJUSTE/2020: R$ 2.840.799,00 (dois 
milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e noventa e 
nove reais) por ano. 
. likrefeRura. ág MuWicipio de Varginha, 
13 de março de 203e. ei 
agg" VE- 1 =O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Lei n° 6.700