norma nº 6701/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.701 
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE 
FIBROMIALGIA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas lieralt, poffiseusArepripentantes na Câmara 
Municipal, aprovou eai, eireu Arme sanciono a seguinte 
Lei, . -AN 
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ica instituído, no 
calendário oficial de evei-it do município de Varginha, o 
dia 12 de maio como dia municipal da conscientização da 
fibromialgia. 
Art. 4° Nos casos omissos, 
aplicam-se subsidiariamente, a esta Lei, as disposições da 
Lei Federal n° 10.048/2000, no que não forem 
incompatíveis. 
Lei 11° 6.701 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 50 As despesas decorrentes com 
a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, e revogam-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto,-=; a todas 
autoridades a quem oini conhierimenik e ;Oxecução desta 
pertencer, que ta umpram e fiçam cumprir, 
inteiramente comelielatie clitéP1-111 4r 
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do MUnicipilLde Varginha, 
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L, EM EXERCÍCIO. 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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