norma nº 6702/2020

/i" Lei 12° 6.702 
da 
4nção 
dos Ser 
a segui 
adro Geral 
ão - SEDUC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.702 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MN 
íi Po /i d Município de Varginha, 
Estado de MinasArai ,Jole...É,„ esentantes na Câmara 
, Municipal, .aprovoUçeil.-em seu-np.m sancipno a seguinte 
Lei, 
Illip SECRE ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (14 
QUANTID ffitt %i_ NOMENCLATORA 
e a
Mi NÍVEL 
01 _Dixeto d Esco MURIclpal do Campo FG - 60% 
Parágrafo único. A exação de cargo 
tem cor olitetivó ad número de 
os à manutif..- endimento da 
acima me 
profissio 
Educaçã 
administrativa 
Secretaria Municipa 
cargos de provimento 
s na estrutura 
especialmente na 
SEDUC. os seguintes 
efetti discriminados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Vice-Diretor de Escola Municipal 
Urbana 
FG - 30% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. As atribuições dos 
respectivos cargos efetivos constam descritas na Lei 
n° 5.443/2011. 
Art. 30 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art de:EstaT'Lei/...éntra em vigor na 
data de sua IreyogalU.asÃtas disposições em 
contrário. 
autoridad que 
pertenceei. que 
inteiramee como 
_ 
Pref 
31 de jmarço de 2020; 
Admini tina do Municipi 
VE=W UCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCIC 
nicpio Varginha, 
ancipação Político￾t_UI 4.0 CARL • - 
7,10b2 RG1NHA 
f CO À me c4, te_ 
ROSANA VALHO 
MIRI 
SECRÉ 
ADMINIS' 
4 pdrt-4to, à.. todas as 
exée o desta Lei 
façam cumprir, tão 
I4 ando, 
ONI JÚNIOR 
PAI DE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n' 6.702 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.702 
kiESPEMA DO likPO CaNTINIJADA 
.11 
- 
OBJETO DA DESPESA:::: 
Estrutura Sec 
DOTAÇÃO ORÇAET 
as des4s ão 
Vargin 
cargos na 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
sem ráiiii'e xo, poi o Orçame referido xercício, 
consta 1-041V:aç:ão e -'fica cara at í deras pesas com 
pessoal; i .._ 
IMPACTO N RÇAMENT0/2021: 
sem refl xof•poiS-• o Orçamento----doj 
constarátaçko 4 , cificd para -1 
pessoal. 
IMPACTO NO 
sem reflexo, 
constará dotação e 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
e. 
de especas com 
VARGINHA 
`c/4 cl‘P4 NO) 
exercício, 
142 erido exercício, 
ender as despesas com 
adespesacriada, p. ...ãoafetaráa.metas de resultados 
fiscais, uma vez e o valor fixadt já está previsto no 
orçamento, tendo como fonte de custeio o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. 
Lei n°6.702 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre 
a extinção e a criação de cargos prevista no Orçamento. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS 
EFETIVOS CRIADOS E EXTINÇÃO DE CARGO: 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 14.118,00 (quatorze 
mil, cento e dezoito reais). 
RECEITA COM EXTViÇÃO1111DOS ARGosarR$ i14.118,00 (quatorze 
mil, cento e dezoitoTil' 
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PrefeituriUdoMunicipio de Varginha, 
31 de mar k -, 
 de 202 
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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7,0 VARG I N HA ,2::\ 
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Lei n° 5.702 
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PREFEITO MUNXCIPAL, EM EXERC • li k O 
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