norma nº 6703/2020

rrentes da 
própria da 
a, consignada 
C.A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.703 
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ANEXO 
III DA LEI MUNICIPAL N° 3.011/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas .Geracis.:; por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovv e Ou, erriseu dertei ipanciono a seguinte 
Lei 
Anexo III 
1998, o , 
Fundaçã 
cria os 
providê 
1 
Lei 
"Est 
ital 
tiv 
pas 
4r r. 
o item 1 do 
de \- de março de 
al dos vidores da 
Var FHOMUV, 
sta dá outras 
a seguin redação: 
ÇÕES E 
ADICIO 
(sessenta 
para medi 
Item 1 - Gratificação de 65% 
por cento) sobre o ven6dimáento básico 
os plantonistas lotados no Pronto At ndimento". 
execução 
Fundação Ho 
no orçamento 
respectiva rubrica 
Executivo suplementá-la, 
riN ' 
pecificamente na 
podendo o Chefe do 
se- necessário. 
ftet. 30 dõl~erar-se-á como fonte 
de recursos para asatisfação da dè'spesa continuada criada 
pelo artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência de dotação 
orçamentária e recursos 
Administração Direta. 
financeiros oriundos da 
Lei re 6.703 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020; 137-* da Emancipação Político￾Administrativa dii
Munffibipiogi 
VÉRDI LUCIO MELO 
Rcício 
at 
MIRI GUIAR O 
SEC IA MUNICIPAL DE 
ADMpITIpTRAÇÃO, EM-. EXERCI
C-- 
OS BONÓRIO OTTQNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MARIO'IDE 
SECRETARIO 
O TERRA 
ICIPAL DE 
MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei H 6.-03 
À 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.703 
DESPESA DO TIPO i9NTIMVADA le 
OBJETO DA DESPESA:
Ihá t 
--er-a- çào -pe 
dos médicp:antor_stas lotados no 
Hospital Pasto 
tual::40 gratificação 
Pronto " endimento do 
Fundação 
o referido exercício 
ara atender as despesas com 
DOTAÇÃO 
as des 
Hospit 
ÇAMENTAPIA: 
custea 
61Muni - pio 
IMPACT4q_ap ORÇAMEN 0/2020: 
o Orçáigir. .re'erd o const dotação 
especifica = á-tender as desp- as co: _.m
r 
 pessoal já 
prevista no orçam nto. 
410 
IMPACTO N ORÇAMENT0/2021:, . 
o Orçame o do eferido' rá dotação 
prevista "VARGIN HA 
ton
_ 
especif' 
71,
;ar essoal já 
. (16kÕ tcir'k IMPACTO NO MGR ' 
sem reflexo, pai 
C) adi CA s 
constará dotação especifi 
pessoal. --,, ..., 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
sem reflexo, pois o Orçamento d'èv referido exercício, 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
Lei n° 6.703 
resultados 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de 
fiscais. 
METODOLOGIA DE 
para apuração 
transferência 
financeiros da 
CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo a 
de dotação orçamentária e recursos 
Administração Direta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL 
PRONTO ATENDIMENTO 
1111 s AKERAir 4 /ERCENTUAL 
RECEITA C A TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS FINANCEIRO D NI 
RS 338.218,i 
1 
31 de maio de 2020. 
441
L 
fivo 
A GONÇALVES 
PITALAR 
A 
MARIA APARECID 
DIRETORA GERAL HO 
Lei n° 6.703 
DE 
A (ANUAL): 
TAÇA° ORÇAMENTÁRIA E 
ÇÃO DIRETA (ANUAL): 
nicipio Varginha, 
VÉRD LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
GRATIFICAÇÃO DO 
DESPESAS COM 
R$ 338.218,46.