norma nº 6704/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.704 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR 
SUBSIDIADO PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA CONSULTAS MÉDICAS E 
EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E 
RESPECTIVOS DEPENDENTES. 
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100J n° 3.227/1999, a 
tas médicas e exames 
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para os servidores públícOS municipais e respectivos 
dependentes. 
Art. 30 Ase despesas oriundas da 
execução desta béi correrão conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
médicas, 
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Parágrafo único. O 
Lei n' 6.704 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Lei Federal n° 4.323, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
11Prefelltura 41 Milicípio de Varginha, 
31 de março de 20 1 7° c Emancipação Político￾Administrativa doVun 
MIRI OS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA:' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMIN GOVERNQ, 
0.4í 
Lei n°6.704