norma nº 6705/2020

QUANTID NOMENCLA NIVEL 
SECRZT MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01 L d rança do,: FG 12% 
Trabalho 
dado 
ai ecr / Wil 
estrutura 
te Função 
Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.705 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA - FG, NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
$ Povi do Nuniílpio de Varginha, 
Estado de Minas Arais ak poroeus Aíepresentantes na Câmara 
Municipal, aprovoiNe emeieuAllmelsançi9no a seguinte 
Lei, 
administ 
Gratific 
abaixo 
Art. 2' As atribuições10 respectiva 
Função Gra r c-daConstam-do Anexu—f des 
IP 
2 VARG1NHA '
46k4$ . - •15 P 
da 
FG, 
ci icada 
Impacto O 
desta Lei. 
imativa do 
o Anexo II 
espesa decorrente da 
execução desta Lei correrá à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercicio, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-la, se necessário, observando-se para 
esse fim, o disposto na Lei Federal n° 4.320/1964. 
Lei n" 6.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020; 137eda Emancipação Político￾Administrativa do Município • 
L O, 
PREFEITO MUNICIPAL, -EM EXERCÍCIO . 
Irk 
MIRIAN LEIOAGUIAR OLG 
SECRETÁRILAMÚNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERC 
LOS HONORTO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIeOffUN IPAL DE 
GOVERN 
Lei 71° 6.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
QUADRO I - Equipe de Segurança do Trabalho 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I TÍTULO DO CARGO LÍDER DA EQUIPE DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO 
II NÍVEL * Ia MN s11295# 
III FORMAÇÃO ESPIÇíFie gh adu ão em Engenharia de 
jigunlinça:-..4o Trabalho ou 
Tècia-co de Segurança do 
- ho 
IV REQUI ITOS L3 '--1., -' . 
V -: ,"~.., REQUIS S F .,. 40ãié 
. - 
C4CIMENTO ESPE .' 
dr 
---,;-- 
;lid .funcional e 
em e 
VI Nor - oAkis de 
. 
, seg: :nça e saúde 
ocu ionál_ 
Função Grnrficada, 
no assess rMpenfto à 
1 _ de istração, vARit:;1,
, 
N 
de confiança do nomeante 
autoridade política 
ue consiste 
Secretário 
pertinentes 
egurança e 
municipais, 
OS que visem a 
iços executados, 
Secretaria ao qual 
(a) Munic 
ao Seto 
saúde oc 
através de 
melhoria conta 
dispondo-se a seguir da 
está subordinado. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - liderar a equipe de engenharia de segurança e técnicos 
de segurança, acompanhando a execução efetiva dos 
serviços; 
II - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades 
Lei n° 6.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
demandadas pela equipe de engenharia e segurança do 
trabalho; 
III - elaborar e acompanhar a execução do cronograma de 
atividades de segurança do trabalho executadas pela 
equipe; 
IV - reportar-se à chefia imediata para comunicar qualquer 
eventualidade que possa comprometer o andamento dos 
serviços executados; 
V - promover a interação da segurança com a medicina do 
trabalho, visando ,a melhoria da- `qualidade de vida dos 
servidores através de um ambiente_seguró:e saudável; 
VI - dar supor e t*nico_ilbara boii,: funcionamento das 
CIPA-Dos e briga as Aemeriêncigli. quipe de segurança; 
VII - capacitar Ikerlegozeje-emAleti 
. 
 ança, 00 trabalho em _ 
conformida com '-w5- Nbrmas de seghça Ministério da 
Economia; 
VIII -, 
manutenç 
hidrául 
funcio 
IX - s 
o bom 
X 
informa 
pertineft'es 
para solu 
XI - agi 
pelos ser 
ario, rviços de 
tala õ elétricas 
oto, do o bom 
e equ ntos para 
_ . urbanid ade rvidores prestando 
prec s olvndoquestões 
• zj.,i ao sete -i-c- _:. encaminhando ao_seto, -r- competente , 
dos c.roblemas ai.,resentad,95; . • 
ax o atendimento aos processo encaminhados 
olicit 
na 
tel 
ntodo s 
itar ma 
mento d 
ender 
s clara 
camente por 
egurança e 
XIII - mon 4.. das proteções 
individuais e A ias imediatas dos 
usuários nos divers ito da Prefeitura; 
pela manu~o limpeza 
XV - executar outraoatribuiçõrrelatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e respbOabilidade. s
XII - ve -4-lisar Y e res•0, 
todos 
)5 
 um 
saúde oc G VAR I N 
y j 4 
XIV - zelar 
trabalho; 
t 
- tk. 
ikG 
e do local de 
Lei n° 6.705 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.705 
a 
DESPESA DO TIPO 6DNTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Cração de l'un~rat_ ¡cada - FG, na 
Estrutura Adminis:rativa da Prefeitura- unicipal de 
Varginha. 
DOTAÇÃO 9RÇAMENTÁRIA: 
as despliksMtrão -custea 
destinadas pára de esas 
IMPACTO NO ORÇAMEN O/2020: 
,-.. 
01" 
_. 
o OrçalOppto±do . : o cons dotação 
especifica __paraaten e--: as despeas com essoal já 
previstand'oçamekto, 
IMPACTO N ORÇAMENT0/2021÷, /- 
sem refl f° o Orçamento o exercício 
constar" çãep VARGINHA i 1\ 
spesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO OR ( 7-0 00C" AO 
sem reflexo, pois o referido exercício 
constará dotação especiffda, sara atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
sem reflexo, pois o Orçamento dà referido exercício, 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
Lei n° 6.705 
ame unicípio, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais. 
METODOLOGIA DE CALCULO: 
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
recursos financeiros da Administração Direta. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA: 
DESPESAS COMitti 4LTERWRO der P1RCENTUAL (ANUAL): 
R$ 10.261,44 (dez.. mil duz tose sessenta e um reais e 
quarenta e quatriken os): "•• 4( 
• 
cip; i de Varginha, 
31 de março de 202 
Lei n°6_705