norma nº 6706/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.706 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS --- FG, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, Rer sos re"sentilitesÁna Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nom , san ono seguinte Lei, 
Art=eTFicacriadOs na Estrutura 
Administrat4 da Prefeitura Municipal,' as .5.111 ktes Funções 
Gratificada - FG, retari unicipal de 
Saúde. TONeimporer 
QUANTIDAD4 
Líder ge Equi 
NIVEL 
Agente de Combat 
emias 
FG - 12,:c 
das fun ..., Igt criada 
vencimentMWãse pag -,-, 
da Função' )G tificad 
t. 2a A g icação plepexercício 
esta Le o calcul~ sobre o 
ao servidor designado para o desempenho 
gratificação _ será paga 
gnado e será 
io efetivo 
atureza, a 
um efeito ao 
Art. Somente poderá ser designado 
para o exercício da ração tificada FG, servidor 
municipal que dese a fun , de Líder de Equipe 
legalmente instituídoe com atribuiçõ cometidas ao Agente de 
Combate às Endemias. • 
Parágrafo único. A designação do 
servidor para o exercício da Função Gratificada - FG, será 
formalizada através de ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Lei n° 6.706 
cumulativa 
devida s 
da Função 
gratificação 
vencimento-base o 
A '. 
4,-giçà =
. 
VARGINHA ii. 
`NSO CO • ' • .' 
" I" 1.-b" • . C`IÇ'‘4C;\ ; 
- 'N..i I- `-'. ". • 
do se id 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° O exercício da Função 
Gratificada - FG, exige do designado a integral dedicação ao 
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração, não fazendo jus a jornada de 
trabalho reduzida. 
Art. 5° As atribuições das Funções 
Gratificadas - FG, especificadas no Anexo I desta Lei, serão 
definidas por meio de Decreto. 
4r, 
t. 7 or érãé à conta de dotações 
orçamentárias própryr, de- ..á.àri das da execução desta 
. Lei, podendõ Chej':-do - Poder EXec-klri suppntá-las, caso 
necessário, bservandõ-se para esse -frm o"~;d osto na Lei 
Federal n% 20/196 
entr gor na data 
rêvogadà es e cn rio. 
Art. 6° p Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeira-consta do Anexo II desta Lei. 
111, 
rMan 
autoridades a quel o 
pertenc que a cu ram 
k' comoneli,écontém. :: 
Prefeitura 
2020; 137° 
Administra ova do Município. 
MIRIAM LÊD GUIAR OL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMIN
9
TRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
o, ia das as _ 
execuçãó desta Lei --: 
rir, :tão Weiramente 
MunicipidHde Varginha, 
Emancipa Político￾OS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
de sua p 
MÁRIO D CARVALO TERRk 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n' 6.706 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
I - Título Líder de Equipe de 
Agentes de Combate às 
Endemias 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
II - Nível 
III - FormaçãoHispellficale asar 
IV - Requisitos ega1 AL 
Requisitos ncionals -er,idor designado para 
a -função Agente de 
ate às demias 
VI - Cunhe ment 
nicipio de Varginha, 
31 de março de 2020. 
Mger t
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCICIpia 
Or 
Lei n 6.706 
V - 
FG-12%1:-7 
Médio Completo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.706 
# 
DESPESA DO TIPO CNVTI 
DOTAÇÃO OTO 
dotação ,os 
Secreta 
IMPACTO NO ORÇAMENT0/2020:. 
sem reflexo, pois não 
dotaçãlgraMentár no 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
sem reilenç,Ipoip o Orçamento 
obrigator ente constará rubrica 
com pesco; 1á modo 
IMPACTO 
do refer 
específica 
eadas pela 
a referida 
vista em 
exercício 
ara despesas 
Orçamento 
ará rubrica 
o global. 
METAS DE RESULTADOS 
a despesa criada não 
fiscais, uma vez que s 
na arrecadação municipal. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
comparativo das despesas entre o pagamento das funções 
gratificadas criadas e o aumento da arrecadação municipal. 
Lei ra° 6.706 
rá as metas de resultados 
6nt recurso advém do aumento 
31 de março de 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: 
R$ 1.832,04 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e 
quatro centavos) por ano. 
RECEITA COM O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL: 
R$ 1.832,04 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais e 
quatro centavos) por ano. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n° 6.706