norma nº 6707/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.707 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1 Poffl do lierunikipio de 
Estado de Minas Gerai pjliseuslerepresentantes 
Municipal, aprovoNke 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
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Varginha, 
Saúde, o 
NÍVEL 
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desta Lei co 
745:50 Co. 
Município, consigna■ a 
especificamente na re~va 
podendo o Chefe do 
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Art. 
ibuições do 
devidamente 
s decorrentes 
ação própria do 
o do corrente exercício, 
de "Pessoal", 
se necessário. 
criação de cargos 
rubrica 
Nlzmentá -1a, 
estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela 
Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração do orçamento do Município para o exercício 
de 2020 e dá outras providências". 
Lei re 5.707 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020; 137' da Emancipação Político￾Administrativa do Muticirlio. ■ 11 
Lei n° 6.707 
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ADMINISTRAÇÃO, EM EXláRCÍCIO AVERNO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.707 
■ la alr 
DESPESA DO TIPO 
 ) 
CONT 
11 
 IN IDA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Cargo de Prav nto Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇÃMENTÁR 
as despesas rão ntária e d 
"Pessoal con, referida 
Secreta. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/202 
sem re3irco, pois não aumeAta 
dotaçãole!çaknentár n3 ex 
IMPACTO NO GIRÇAMENT0/2021: - 
pesa já vista em 
sem refl 
obrigator 
com pessoa 
-pois o Orçamento do refer exercício 
constará--rubrica ra despesas 
obal. 
ido exercício 
ica para despesas 
IMPACTO N 
sem reflex 
obrigatoriament 
com pessoal, de modo 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarãs metas de resultados 
'fiscais, tendo em vista a previsão orçamentária. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei n" 6.707 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO: R$ 5.164,66 (cinco mil, 
cento e sessenta e quatro reais e sessenta e seis 
centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020. 
VE 
100" 
IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Lei n" 6. -o-