norma nº 6709/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.709 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS - ACE INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. 
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no valor transferido pela 
Finànceira Complementar, 
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oriundas da 
de dotação 
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Endemias 
União, à 
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orcionalmente ao 
o Decreto 
execução dest 
orçamentária própria 
do incentivo vinculado a 
número de￾N3*- ,,zrecente Lei poderá ser 
regulamentada por 1~éto, a crittl-to do Chefe do Poder 
Executivo. " 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.709 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
RD CIO UNLO 
AL, EXERCICIO 
■
MIRIAN L 
SECRETÁRIA 
ADMINI 
ELOS FIONÓRIO . 
 TONI JÚNIOR 
ECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO_ 
‘Nes'ï 
SILVA -~ZsGO 
-MUNICIPAL DA 
FAZENDOJ 
Lei r 6.'09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.709 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
■ 
OBJETO DA DESPESk cote:sã- AL deiÉnciivo financeiro aos 
Agentes de Combate X. 
DOTAÇÃO ORACTÁRIA: 
as despesas' rão cu 
a título :'de Asistê4cia 
Federal /20f).6 e 
IMPACTO N&ORÇAMENT0/202 
sem reflexó, pois 0 orr' o consta 
dotação á ecifica cara at 
ido exerce 
s cOmipesS 
IMPACTO ORÇAMENTO/2021: 
sem reflexo, pis oiorçamento 
dotação esp "-Uca Otra _atender 
dc referido ,.JcPr- constará 
as despesas corri,. • al. 
IMPACTO NO 
sem reflex 
dotação 
METAS DE RE 
a despesa cria 
uma vez que su 
transferidos pela União, 
Complementar conforme, Lei 
Federal n° 8.474/2015 
enquanto houver o repa~ do 
TO/2022: 
• • cio constará 
• al. 
o de 
Federal n° 
ltados fiscais, 
advém de recursos 
Assistência Financeira 
11.350/2006 e Decreto 
incentivo será pago tão somente 
recurso pela União. 
rçamento' 
VARGINHA 
"P4 ° A • 
• 
ansferjk pela União, 
ement r='conforme Lei 
' 8 4/2 5. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores transferidos pela União, a título de Assistência 
Financeira Complementar, conforme Lei Federal n° 11.350/2006 e 
Decreto Federal n° 8.474/2015. 
Lei n° 6.709 
31 de março de 2020;.- 
r
. 
ii, 
PREFEnõ-MUNICIPAL, EM EXERCfC11‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O REPASSE DO INCENTIVO AOS AGENTES 
DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E O RECURSO FEDERAL: 
DESPESAS COM O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO: 
R$ 99.400,00/ano 
RECEITA ADVINDA DA UNIÃO: R$ 99.400,00/ano 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei ti" 6.709