norma nº 6710/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.710 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 
lk "- Estado de finas Gerais, por 
Municipal provou 
Lei, 
Geral Servidor 
estrut adMinis 
seguin ca-xgos: 
ir 
Mujtcip,9 de Varginha, 
Seus represelat tes na Câmara 
sard- a seguinte 
cros no Quadro 
cipirw de rginha na 
tura-- 1 1~pal, os 
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SA 
CARGO,00 NÍVEL 
TNS/ES/Médico da Família i E-25 
ásrafo atribuições 
co
N,FAR G I
tp; oi
r constam 
7?) À Ut-"Cfr '9\ pesas decorrentes 
desta Lei, correrão e dotação orçamentária 
podendo o Prefeito Municipal 
caso.0,p4Opessáriobservando-se para esse 
na I4itederal n'--4'.220/1964. 
Art. 3' Esta tei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
funciona 
no Anexo 
QUANTIDADE 
02 4Nr 
própria do Município, 
suplementá-las, 
fim, o disposto 
Lei n° 6.710 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA rt 
2 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de março de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD CIO MELO 
PREWITOlkUNIC AL, Alt Ex4RcícIo 
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SECRET: 
ADMINI STkAÇÃO, 
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MÁRI DE HO RRA 
SECRET 
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10 MUNICIPAL DE TERRA 
111-41 4( 
CARLOS---kONORIO OTTONI JÚNIOR 
ARI° MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n" 6,710 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § I° , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.710 
DESPESA DO TIPO4ONTWObADA IN - 
lk 
OBJETO DA DESPESA; Criação 
Administrarão Muni 
DOTAÇÃO ORÇNTÁR 
as dile ser 
consign s no Orc 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020 
dotaçãoeMlirçamentár xernic 
semretexo, poisiii
r
wumenta 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
sem refl , pois : Orçamento do refe o exercício 
obrigator a2 ente constará rubrica—especiFIC ara despesas 
com penso_ de • abai.: d. 
. 
,, 
,, 
LINHA ,frs , .L 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, uma vez guelem como for-de custeio os recursos 
obtidos pelo noVo: modelo de -fibanciamento federal, 
instituído pela Portaria GM/MS n° 2:979/2019. 
d 
IMPACTO 
do referid 
específica par 
o Orçamento 
• 4111. stará rubrica 
ft) • 
" 4 ,V41/''' 4 modo global. 
Pe 
ref 
na 1 estrutura da 
desça "Pessoal" 
da =ecre ia. 
vista em 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Comparativo das despesas entre os 
cargos criados e o aumento de recursos a serem recebidos 
Lei n° 6.710 
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ií
efeikurajdo Município de Varginha, 
31 de março de 24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-6( 
4 
pelo novo modelo de financiamento federal de custeio da 
Atenção Primária à Saúde. 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 27.875,82 (vinte e 
sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e 
dois centavos). 
RECEITAS COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO FEDERAL DE 
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: R$ 27.875,82 (vinte e 
sete mil, oitocentos e sei ncoreais e oitenta e 
dois centavos) . 
Lei n' 6.710