norma nº 6711/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.711 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.674/2019. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O ,s 2° do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 6.674, de 17 de dezembro de 2019, que 
"Autoriza o Município de Varginha a doar área de terreno à 
Associação Cultural Nikkey de Varginha e dá outras 
providências", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° . 
§ 2° A área a ser doada foi avaliada 
em R$ 436.941,29 (quatrocentos e trinta e seis mil, 
novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove 
centavos)". 
Art. 2° Ficam prorrogados os prazos 
estabelecidos no art. 2° da Lei n° 6.674/2019, pelos 
mesmos períodos ora concedidos, a partir da publicação em 
Órgão Oficial da presente Lei. 
Art. 3' Mantêm-se em vigor, nos 
mesmos moldes, os demais artigos da Lei n° 6.674/2019, 
especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel 
doado, com observância dos mesmos prazos fixados por esta 
Lei. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n" 6.711 
$-; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR N 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
------ 
JÚNIOR 
SECRETÁRIO 
GOMES DE-LIMA uulmIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
Lei n" 6.711