norma nº 6986/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.986, DE 19 DE MAIO DE 2022. 
REVOGA A LEI N° 109, DE 9 DE JUNHO DE 
1951, E RESTAURA O ARTIGO 2° DA LEI 
N° 71, DE 19 DE ABRIL DE 1950. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica REVOGADA integralmente a 
Lei n° 109 de 9 de junho de 1951, a qual declarava sem efeito 
a cláusula de reversão constante do art. 2° da Lei n° 71 de 19 
de abril de 1950. 
Art. 2° Fica EXPRESSAMENTE RESTAURADO, 
em 'sua redação original, o artigo 2° da Lei n° 71 de 19 de 
abril de 1950. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de maio de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 
SERGIt J'O .07 KI TAKEISHI LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRET:.- I0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, INTERINO 
O MARCEt815(;115§----- 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.986