norma nº 6712/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.712 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO VILA 
FLAMENGO". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO VILA FLAMENGO". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD i Õ MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA