norma nº 6713/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.713 
ALTERA REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.281/2010, QUE "INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO DE VARGINHA - COMIVA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Acrescenta alínea "c" ao inciso 
I e altera a redação do "caput" do artigo 4', da Lei 
Municipal n° 5.281/2010, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° O Conselho Municipal do Idoso 
- COMIVA, será integrado por 16 (dezesseis) membros titulares 
e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos 
seguintes órgãos e Entidades: 
II (.4 
o) 02 representantes de profissionais 
autônomos que atuam na área de saúde". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de maio de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA( GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
• ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO