norma nº 6714/2020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.714 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam extintos do Quadro 
Geral dos Servidores da Secretaria Municipal de Obras e 
ervicos Urbanos - SOSUB, os seguintes cargos efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Mecânico de Veículos E-12 
12 OSP/Pedreiro E-06 
Parágrafo único. A extinção dos 
cargos acima mencionados tem por objetivo adequar o número 
de profissionais necessários à manutenção e ao atendimento 
dos serviços pela SOSUB. 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os 
seguintes cargos de provimento efetivo abaixo 
discriminados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL 
Mecânico de Veículos Pesados E-17 
10 ASP/Obras Diversas E-01 
Lei e 6.714 
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Parágrafo único. As atribuições dos 
respectivos cargos efetivos constam dos Decretos 
Municipais n°s 8.660/2018 e 4.303/2007. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, especificamente na 
respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MÉMOZ" VË- ■ •CIO MELO 
r, PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
WILLIAM GREGÓRIO GRANDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 
EM EXERCÍCIO 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.714 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos na Estrutura da 
Administração Municipal 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município de 
Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará dotação específica para atender 
as despesas com pessoal, bem como haverá redução 
permanente de gastos com o pagamento dos novos servidores 
efetivos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
constará dotação especifica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
Lei n' 6.714 
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permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo ❑ 
valor da extinção e o confronto com a criação dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: 
R$ 15.243,93/mês (quinze mil, duzentos e quarenta e três 
reais e noventa e três centavos). 
- DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: 
R$ 14.249,66/mês (quatorze mil, duzentos e quarenta e nove 
reais e sessenta e seis centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2020. 
0011, LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei e6.714