norma nº 6715/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.715 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA 
MILITAR RODOVIÁRIA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais para o aperfeiçoamento 
do policiamento militar rodoviário no âmbito do Município 
de Varginha. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento, conforme 
estabelecido pelo art. 116, § 2° da Lei Federal 
n° 8.666/1993. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/1964, ou se necessário, abrir crédito 
especial para tanto. 
Art. 4° As despesas estabelecidas 
por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro já que existe adequação orçamentária para as 
mesmas o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Lei n' 6.715 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para custeio de sua despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
~20, 
VERD Ã1CIO MELO 
MIRIAN LE AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITO MUNICIPAL 
\ 
WAD SON SILVA C 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA