norma nº 6716/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 6.716/2020 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Centro Municipal de 
Educação Infantil - CEMEI, localizado no bairro Nova 
Varginha, passará a denominar-se: 
CEMEI "MARILIA VALLE E COSTA" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de junho de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD --óCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIANEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO IJ OTTONI JÚNIOR 
SECRE#RIA'MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO