norma nº 6718/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.718 
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A 
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E 
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE 
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica, 
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela 
utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos 
postes existentes no Município de Varginha. 
Parágrafo único. A empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica fica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que 
estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais 
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada 
dos que não estão mais utilizando, sendo obrigatório dar 
destino adequado, não deixando os mesmos nas vias 
públicas. 
Art. 2° A empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica deve fazer a 
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem 
qualquer ônus para a administração pública municipal, de 
poste de concreto oue está em estado precário, torto, 
inclinado ou em desuso. 
g 1° Em caso de substituição de 
poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de 
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energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a 
fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e 
demais apetrechos. 
§ 2° A notificação de que trata o 
1°do artigo 3° desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta 
e oito) horas da data da substituição do poste. 
§ 3° Havendo a substituição do 
poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 
15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos 
e/ou apetrechos. 
Art. 3° O compartilhamento da faixa 
de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, 
de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos 
de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem 
como o espaço de uso exclusivo das redes de energia 
elétrica e de iluminação pública. 
Art. 4° Fica a empresa 
concessionária ou permissionária, que detenha a concessão 
de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao 
Poder Executivo Municipal relatório das notificações 
realizadas, bem como do comprovante de recebimento por 
parte do notificado. 
Art. 5° As fiações devem ser 
identificadas e instaladas separadamente com o nome da 
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico 
permitir compartilhamento. 
Parágrafo único. Nas ruas 
arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, 
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia 
elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das 
árvores ou convenientemente isolados. 
Art. 6° O não cumprimento do 
disposto nesta Lei será aplicada penalização conforme 
regulamentação da Prefeitura Mun ipal de Varginha: 
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I - à empresa concessionária ou 
permissionária, multa para cada notificação não atendida 
em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e 
II - à empresa que utiliza os postes 
da concessionária ou permissionária de energia elétrica 
para suporte de seus cabeamentos, multa para cada 
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da mesma. 
Parágrafo único. Para os efeitos 
desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas 
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que 
estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do 
Município de Varginha. 
Art. 7° o prazo para implementação 
total do que determina esta Lei para a fiação existente, 
será de no máximo 01 (hum) ano, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de julho de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊD GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SZÇRÉTARIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
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