norma nº 6728/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.728, de 11 de agosto de 2020. 
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE 
DOMÍNIO E DE TERRENOS LOCALIZADOS NO 
PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Todos os proprietários ou 
possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e 
terrenos localizados no perímetro urbano, são obrigados a 
mantê-los, permanentemente, roçados e limpos de entulhos, 
com vistas à preservação da saúde pública, ressalvadas as 
restrições em Áreas de Preservação Permanente - APP, 
previstas na Lei Estadual n° 20.922 de 16 de outubro de 
2013. 
§ 1' Considerar-se-á faixa de 
domínio, para os efeitos desta Lei, a área sobre a qual se 
assenta uma rodovia ou ferrovia, linha de transmissão 
constituída pelas pistas de rolamento, canteiros centrais, 
obras de arte, acostamentos, sinalizações e faixas 
laterais de segurança. 
2' Os terrenos localizados no 
perímetro urbano, para efeitos desta Lei, são todas as 
glebas ou áreas de terra urbana ou urbanizável que possam 
servir de habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua 
denominação, forma ou destino. 
Art. 2' Constatada pela Guarda Civil 
Municipal a existência de faixa de domínio ou terreno 
urbano que infrinja ao disposto no artigo anterior, será 
expedida Notificação Preliminar. 
Art. 3' A Notificação Preliminar, 
expedida com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem 
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entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão 
obrigatoriamente: 
I - a menção do local, data e hora 
da infração; 
II - a qualificação do infrator ou 
infratores conforme artigo 1° desta Lei, devendo ser 
utilizado o banco de dados do cadastro imobiliário do 
Município, informação do cartório de imóveis ou outra 
fonte pública de dados de propriedade e/ou posse de 
imóveis; 
III - a localização do imóvel e a 
descrição do fato e dos elementos que caracterizam a 
infração; 
IV - o dispositivo legal infringido 
e a penalidade aplicável; 
V - prazo para interposição de 
impugnação; 
VI - a assinatura e nome legível do 
Guarda Civil Municipal que constatou a infração e expediu 
a Notificação. 
Art. 4' Após a expedição da 
Notificação Preliminar será a mesma protocolada no serviço 
competente da Prefeitura, instaurando-se, assim, processo 
administrativo contra o infrator, providenciando-se, 
imediatamente, a sua intimação, pessoalmente, por via 
postal com aviso de recebimento (AR) ou, se necessário, 
por Edital publicado no Órgão Oficial do Município. 
Parágrafo único. Da Notificação 
Preliminar caberá impugnação, a ser apresentada pelo 
notificado ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal 
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de intimação, 
sob pena de revelia. 
Art. 5° O notificado que comprovar 
que executou os serviços de capinação, roçada ou limpeza 
do terreno objeto da Notificação Preliminar, no prazo para 
defesa estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, 
terá a multa totalmente remida. 
§ 1° A comprovação da execução dos 
serviços referidos no caput deste artigo deverá ser feita 
pela Guarda Civil Municipal, mediante vistoria "in loco", 
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relatório fotográfico e termo lavrado no processo, após 
comunicação do notificado no processo. 
§ 2° O prazo para realização dos 
serviços de capinação, roçada ou limpeza do terreno nos 
termos do caput deste artigo poderá ser prorrogado, se 
devidamente justificado e comprovado pelo infrator que, 
por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu concluir 
o serviço no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3° Quando da ocorrência de 
queimadas, em razão do não atendimento ao disposto no 
Caput do artigo 1° deste Decreto, os proprietários ou 
possuidores, a qualquer título, de faixa de domínio e 
terrenos urbanos não farão jus à remissão prevista no 
caput deste artigo, sem prejuízo das demais penalidades 
cabíveis. 
Art. 6° Oferecida a impugnação à 
Notificação Preliminar ou declarada à revelia do 
notificado, será o processo submetido à apreciação, 
análise dos antecedentes do infrator e decisão do Diretor 
Administrativo da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de 
improcedência da impugnação ou revelia do notificado será 
lavrado Auto de Infração. 
Art. 7° No auto de infração, lavrado 
com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas 
ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente: 
I - a menção do local, data e hora 
da infração; 
II - a qualificação do infrator ou 
infratores conforme artigo 1' desta Lei, devendo ser 
utilizado o banco de dados do cadastro imobiliário do 
município, informação do cartório de imóveis ou outra 
fonte pública de dados de propriedade e/ou posse de 
imóveis; 
III - a localização do imóvel e a 
descrição do fato e dos elementos que caracterizam a 
infração; 
IV - o dispositivo legal infringido 
e a penalidade aplicável; 
✓ - prazo para interposição de 
recurso; 
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VI - a assinatura e nome legível do 
Guarda Civil Municipal que constatou a infração e lavrou o 
Auto de Infração. 
Art. 8° O autuado será intimado do 
Auto de Infração lavrado, na forma do artigo 3', podendo 
apresentar recurso ao Diretor Administrativo da Guarda 
Civil Municipal no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 9° Das decisões de primeira 
instância caberá recurso, com efeito suspensivo, ao 
Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados 
da data da intimação. 
Parágrafo único. A decisão do 
Prefeito Municipal, em última instância, é definitiva e 
irrecorrível na esfera administrativa. 
Art. 10. Não apresentada impugnação 
ou recurso pelo infrator, ou após a decisão definitiva por 
parte do Prefeito Municipal, a pena de multa deverá ser 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
respectiva intimação, sob pena de inscrição do débito em 
Dívida Ativa e cobrança judicial. 
Art. 11. A infração ao disposto no 
artigo 1° desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de 
multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor 
venal do imóvel. 
Parágrafo único. Para apuração do 
valor venal do imóvel será utilizado a Planta Genérica de 
Valores - PGV, Lei Municipal n' 5.945/2014. 
Art. 12. Ao infrator reincidente 
aplicar-se-á multa do artigo anterior acrescida de 50% 
(cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência 
comprovada. 
§ 1° Considera-se reincidente o 
infrator que voltar a infringir esta Lei no período de 
2 (dois) anos subsequentes à primeira infração apurada e 
definitivamente julgada. 
§ 2° Volta a ser primário ❑ 
infrator que, no período de 2 (dois) anos a contar da 
última infração, não tornar a infringir,ta Lei. 
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Art. 13. A imposição da multa não 
exime o proprietário ou possuidor de realizar os serviços 
de capinação, roçada ou limpeza de entulhos do imóvel 
respectivo. 
• 1' Não apresentada impugnação ou 
recurso pelo infrator ou após a decisão definitiva por 
parte do Prefeito Municipal, caso o proprietário ou 
possuidor não tenha realizado os serviços de capinação, 
roçada ou limpeza de entulhos de seu terreno, a Prefeitura 
Municipal poderá executar tais serviços, ficando o seu 
proprietário ou possuidor, a qualquer título, obrigado a 
ressarcir os cofres públicos municipais das despesas 
efetuadas, acrescidas de uma taxa de administração de 
10% (dez por cento). 
§ 2' A fatura dos serviços 
executados será expedida de acordo com os valores 
mencionados de cobrança fixados por Decreto do Executivo, 
acrescido da taxa de administração de 10% (dez por cento). 
§ 3' O infrator não poderá opor 
qualquer resistência à execução dos serviços referidos 
neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal, sob pena 
de ser requerida autorização judicial. 
§ 40 o pagamento dos serviços 
prestados pelo Município nos termos deste artigo deverá 
ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da 
data da respectiva intimação, sob pena de inscrição do 
débito em Dívida Ativa e cobrança judicial. 
Art. 14. O Chefe do Executivo 
Municipal editará Decreto fixando os valores relativos aos 
serviços a serem executados pelo Município com base nesta 
Lei, seja para capina, roçada ou retirada de entulhos e/ou 
de lixos depositados impropriamente. 
Parágrafo único. Nos valores fixados 
na forma do "caput" deste artigo, deverão estar computadas 
as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação, 
roçada e limpeza. 
Art. 15. As multas oriundas da 
aplicação desta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal do 
Meio Ambiente - FMMA. 
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S DE LIMA 
JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO, 
INTERINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 16. Para os efeitos desta Lei, 
os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o 
dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.876/2008. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de agosto de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
(ahl,
2 :- I I JOADYLSON ANTUN/0 BARRA 
FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
ORIVALDO MENDONÇA MACHADO 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
N-2N2020