norma nº 6729/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.729, de 18 de agosto de 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, 
aprovado pela Lei Municipal n° 6.667/2019, especificamente 
na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, crédito 
adicional especial no valor de R$ 189.500,00 (cento e 
oitenta e nove mil e quinhentos reais) a seguir 
especificado: 
Órgão: 14.01.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27 812 3100 2483 
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições 
Valor: R$ 7.500,00 
Órgão: 14.01.02 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27 812 3100 2483 
Categoria Econômica: 4.4.50.41.00 - Contribuições 
Valor: R$ 182.000,00 
Art. 2° Os recursos para a cobertura 
do crédito de que trata o artigo 1° será o proveniente da 
anulação parcial de outras despesas consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, conforme previsto no art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3° Em decorrência do crédito 
aberto por esta Lei e dos demais créditos a serem abertos 
para o atendimento das demais emendas impositivas, fica 
Lei rt° 6.729 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
elevado o limite de suplementação previsto no art. 6°da 
Lei Municipal n°6.667/2019 em mais 2 (dois) por cento, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de agosto 2020, 137°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI L O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
_ SEgtETÁRíA:-I MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
WADSbN SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL-DA'FAtENDA 
Lei n° 6.729