norma nº 6730/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.730, de 19 de agosto de 2020. 
ACRESCENTA o § 30 AO ART. 11 DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.352/2017, QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao 
artigo 11 da Lei Municipal n° 6.352, de 04 de outubro de 
2017, com a seguinte redação: 
"Art. 11. (...) 
§ 3° Em casos excepcionais e 
devidamente justificados de absoluta impossibilidade na 
realização das eleições no prazo a que se refere o 
§ 1° deste artigo, o Diretor da Escola poderá ser 
reconduzido no cargo uma única vez por igual período, 
mediante ato do Prefeito Municipal, sendo a recondução 
imediatamente cessada em caso de realização das eleições". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 6.730 
'Iconnigf.i21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de agosto de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LED.N AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JINráisTRAçÃo, INTERINA GOVERNO 
prk •-ta 
ELAINE • I TI A BIANCASTELI AMARANTE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 6.730